A Secretaria Municipal da Fazenda destaca a importância de realizar a solicitação de baixa da inscrição de produtor rural, a qual deve ser efetuada dentro do prazo de até trinta dias a partir do encerramento das atividades.
A solicitação de baixa da inscrição do produtor somente poderá ser apresentada após o encerramento das atividades do estabelecimento e após a emissão dos documentos previstos na legislação, tais como: contranotas, mercadorias em depósito em poder de terceiros etc. Após o deferimento da baixa da inscrição, o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento. A não comunicação do encerramento das atividades do estabelecimento poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como: imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73, suspensão e baixa de ofício da inscrição estadual.
Para realizar a solicitação de baixa da inscrição de produtor rural, são necessários alguns documentos, como:
• Ficha de Exclusão (2 vias);
• Todos os talões de Nota Fiscal de Produtor que ainda não foram apresentados; Em caso de extravio de talão, apresentar a documentação necessária para o registro de extravio;
• Certidão de Óbito, na hipótese de falecimento do titular;
• Documento de Identificação do solicitante, que poderá ser o titular, o participante ou o responsável legal vinculados à inscrição.
• Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
• Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
• Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.
A Secretaria Municipal da Fazenda ressalta a necessidade de cumprir rigorosamente os prazos e requisitos estabelecidos para a solicitação de baixa da inscrição de produtor rural. A colaboração ativa dos produtores nesse processo é essencial para manter a conformidade com a legislação fiscal e evitar possíveis sanções.
Para mais informações, acesse: atendimento.receita.rs.gov.br ou entre em contato pelo número 3271-9600.
Autor: Assessoria de Comunicação PMJC
