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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 16h48
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14494 atos encontrados
Nº 8085
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 256
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença gestante - Nara Soares
Nº 255
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Assistência Social
Nº 254
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço
Nº 252
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 212-2026
Nº 251
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria - Marco Cogo
Nº 250
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 156-2026
Nº 249
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Josiane Molino
Nº 248
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Josiane Molino
Nº 247
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Patrimônio
Nº 246
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 245
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Jesuela Lemos
Nº 244
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 243
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 35-2026
Nº 3
Norma Interna
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Norma Interna 3 - Fiscalização de Contratos Administrativos - 03_2026
Nº 8083
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Ordenador de despesa do Projeto 1.158 – Rota Turística Municipal os e dá outras providências.
Nº 8081
Decreto
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.079, de 22 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Incentivo à Adimplência do IPTU – IPTU Premiado, e disciplina os procedimentos para realização do sorteio de prêmios.
Nº 242
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 204-2026
Nº 241
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 203-2026
Nº 240
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria
Nº 239
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Lorena Barbosa
Nº 238
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Ricardo Oliveira
Nº 237
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio JOEL FERREIRA
Nº 236
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Edital 01-2026
Nº 235
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 234
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Rolciane Portella
Nº 233
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Maria Cristina
Nº 232
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença filho PNE - Inglia Machado
Nº 231
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Renato Lima
Nº 230
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Gleyani Carvalho
Nº 229
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Eliane Schuster
Nº 228
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Maria Nira Rodrigues
Nº 227
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Sandra Aguiar
Nº 4104
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação temporária de excepcional interesse público de 03 (três) cozinheiras, para atuação junto à Secretaria Municipal da Educação.
Nº 4103
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação temporária de excepcional interesse público de 03 (três) cozinheiras, para atuação junto à Secretaria Municipal da Educação.
Nº 4102
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Psicólogo para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4101
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina "Feira Municipal do Peixe Neri Reolon", a Feira Municipal do Peixe do Município de Júlio de Castilhos/RS.
Nº 4100
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Anos Finais de Língua Inglesa e 01 (um) Professor de Anos Finais de Educação Física, para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação.
Nº 8079
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui expediente em turno único de trabalho na quinta-feira, dia 02 de abril de 2026, véspera de dia santo.
Nº 226
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 225
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 224
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 223
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 222
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal do Idoso
Nº 221
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 220
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 219
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 218
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença estudante - Claudia Mocelin
Nº 217
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Adilson Santos
Nº 216
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede limitação de função - Dulce Maidana
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Portal atualizado em: 13/04/2026 11:28
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