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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/10/2026 às 13h52
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14893 atos encontrados
Nº 8138
Decreto
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a comemoração do Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 8137
Decreto
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS
Nº 580
Portaria
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para exercer atividades junto ao Setor de ICMS.
Nº 579
Portaria
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 578
Portaria
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença casamento - Cristiane Rubin
Nº 577
Portaria
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Data: 15/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 139-2026 e 140-2026
Nº 576
Portaria
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Data: 15/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 143-2026
Nº 575
Portaria
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Data: 15/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 147-2026
Nº 574
Portaria
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Data: 15/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 148-2026
Nº 573
Portaria
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Data: 14/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 552-2026
Nº 572
Portaria
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Data: 13/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde familiar -Adre Pomina
Nº 571
Portaria
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Data: 13/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Fabiane Duarte
Nº 570
Portaria
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Data: 13/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Tiago Camargo
Nº 569
Portaria
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Data: 09/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 145-2026
Nº 568
Portaria
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Data: 09/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 146-2026
Nº 567
Portaria
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Determina instauração de PAD
Nº 566
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço - Adriane Pereira
Nº 565
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença acidente de trabalho -Catia Garcia
Nº 564
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde familiar -Sandra Medeiros
Nº 563
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Concede licença saúde - Ana Carla Pomina
Nº 562
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Municipal de Trânsito
Nº 561
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Ana Carla Pomina
Nº 4125
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui o Evento de Quimbandeiros no Calendário de Eventos Oficiais no Município de Júlio de Castilhos, instituído pela Lei Municipal nº 3.285 de 16 de dezembro de 2014.
Nº 4124
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.276 de 03 de novembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Nº 560
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 559
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 558
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Cileia Hasselmann
Nº 557
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Lucimari Loureiro
Nº 556
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a portaria 98-2026
Nº 555
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 142-2026
Nº 8133
Decreto
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regulamento da Promoção do Magistério Público Municipal, e revoga o decreto nº 7.742, de 12 de abril de 2024.
Nº 554
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Silvia Piovesan
Nº 553
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 5 - Marta Liberalesso
Nº 552
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a portaria 595-2024
Nº 551
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Designa servidor para GABINETE DO PREFEITO
Nº 550
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 523-2026
Nº 549
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Anita Souza
Nº 548
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 136-2026
Nº 547
Portaria
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de Ata de Registro de Preço 28-2026
Nº 546
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 545
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 544
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 543
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOmeia Comissão de Sindicância e Processos Administrativos
Nº 542
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 120-2026
Nº 4123
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) professor de Anos Finais - Língua Portuguesa, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Nº 4122
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (uma) monitora, para atuação junto a Casa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Nº 4121
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar recursos financeiros ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Nº 541
Portaria
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Francisco Rios
Nº 540
Portaria
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede abono de permanência - Fatima Santos
Nº 539
Portaria
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para Secretaria de Obras
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Telefone: 0800 090 9600
Endereço: Av. Pinheiro de Machado, 649 | CEP: 98130-000
07:00 às 13:00
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Portal atualizado em: 16/10/2026 14:29
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