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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 12h35
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14522 atos encontrados
Nº 281
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Jeolaine Mariano
Nº 280
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho de Habitação
Nº 279
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 232-2026
Nº 8088
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 8087
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova e Homologa Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.
Nº 278
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 681-2025
Nº 277
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância Investigatória 147-2026
Nº 276
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 147-2026
Nº 275
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 227-2026
Nº 274
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Marcia Guareschi
Nº 273
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Marciane Mello
Nº 272
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Carmem mello
Nº 271
Portaria
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede limitação de função -Isabel Vieira
Nº 270
Portaria
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede limitação de função -Jeolaine Martins Mariano
Nº 269
Portaria
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Jeolaine Martins
Nº 268
Portaria
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a portaria 259-2026
Nº 267
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Liliane Canabarro
Nº 266
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 265
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 264
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza permuta
Nº 263
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de agricultura
Nº 262
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Assistência Social
Nº 261
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para elaboração do PLano de Trabalho
Nº 260
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia COMDICA
Nº 259
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina revisão de PAD 557-2025
Nº 258
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina revisão de PAD 09-2025
Nº 257
Portaria
Baixar
Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 257-2026- Autoriza permuta
Nº 8086
Decreto
Baixar
Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue Processos Seletivos Simplificados vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 8085
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 256
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença gestante - Nara Soares
Nº 255
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Assistência Social
Nº 254
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço
Nº 252
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 212-2026
Nº 251
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria - Marco Cogo
Nº 250
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 156-2026
Nº 249
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Josiane Molino
Nº 248
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Josiane Molino
Nº 247
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Patrimônio
Nº 246
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 245
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Jesuela Lemos
Nº 244
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 243
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 35-2026
Nº 3
Norma Interna
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Norma Interna 3 - Fiscalização de Contratos Administrativos - 03_2026
Nº 8083
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Ordenador de despesa do Projeto 1.158 – Rota Turística Municipal os e dá outras providências.
Nº 8081
Decreto
Baixar
Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.079, de 22 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Incentivo à Adimplência do IPTU – IPTU Premiado, e disciplina os procedimentos para realização do sorteio de prêmios.
Nº 242
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 204-2026
Nº 241
Portaria
Baixar
Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 203-2026
Nº 240
Portaria
Baixar
Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria
Nº 239
Portaria
Baixar
Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Lorena Barbosa
Nº 238
Portaria
Baixar
Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Ricardo Oliveira
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Telefone: 0800 090 9600
Endereço: Av. Pinheiro de Machado, 649 | CEP: 98130-000
07:00 às 13:00
Prefeitura Municipal JC
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 20/04/2026 14:48
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