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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/02/2026 às 11h36
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14277 atos encontrados
Nº 8061
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo, horário especial de expediente e compensação de jornada no âmbito da Administração Pública Municipal de Júlio de Castilhos, em razão dos festejos de Carnaval de 2026.
Nº 8060
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 7113-2021
Nº 8059
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2 - Eagro Aguilar Pauli
Nº 8058
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 5- Lisandro Pires
Nº 8057
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7824-2024
Nº 8056
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revga decreto 7888-2025
Nº 8055
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 7 - Jorge Henrique Siqueira
Nº 8054
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7998-2025
Nº 8053
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 6 - Silvia Bastos
Nº 8052
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Secretário de Assistência social
Nº 8051
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7870-2025
Nº 86
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 91-2026
Nº 85
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 90-2026
Nº 84
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço
Nº 83
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Rosangela Moro maidana
Nº 82
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Denise Pereira
Nº 81
Portaria
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Advogado.
Nº 80
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Ana Cristina Pereira
Nº 79
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Maria Rita Volff
Nº 8049
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogam-se os decretos 8.021/25, 8.032/25 e 8.030/25.
Nº 78
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do convênio objeto do edital SEL 04-2024
Nº 8048
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novo padrão referencial ao Magistério Público Municipal.
Nº 8047
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas de vencimentos da Remuneração dos Servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Nº 77
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Alice Rodrigues
Nº 76
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 62-2026
Nº 75
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Isabel Bueno
Nº 4087
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Nº 4086
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aumento real aos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4085
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 4.071, de 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 4084
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Rações Solidário no âmbito do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4083
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal - FUNDEPA, no âmbito do Município de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Nº 4082
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.017, de 1º de abril de 2025.
Nº 4081
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o parágrafo único do art. 21 da Lei 2.932, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece o novo Plano de Carreira dos servidores Públicos Municipais.
Nº 4080
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de um(a) Médico(a) Veterinário(a) para atuar junto à Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4079
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Programa de Incentivo à Adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, autoriza a realização de sorteio de prêmios e dá outras providências.
Nº 4078
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de um(a) enfermeiro (a) para atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4077
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza contratação emergencial de um(a) Assistente Social para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4076
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4075
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Nº 4074
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 31 da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Nº 4073
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta no Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 74
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do convênio objeto do edital 2025-0247
Nº 73
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST - Assistencia Social
Nº 72
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a portaria 67-2024
Nº 71
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 70
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 69
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para Compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis (ônibus e caminhões) de Júlio de Castilhos.
Nº 68
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para Compor a Comissão de Avaliação de Imóveis de Júlio de Castilhos.
Nº 8046
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 6- Edinara Zini
Nº 67
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 43-2026
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