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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 16h20
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14617 atos encontrados
Nº 359
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 305-2026
Nº 358
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 357
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede abono de permanência - Alcemar Sanfelice
Nº 356
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 355
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria - Eliane Schuster
Nº 354
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 303-2026
Nº 353
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 352
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui servidora da portaria 246-2026
Nº 8103
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 6 - Cristiane Silva
Nº 8102
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 5- Andrei Garcez
Nº 8101
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 7 - Paulo Turra
Nº 8100
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7946-2025
Nº 8099
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7912-2025
Nº 8098
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7911-2025
Nº 351
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 469-2025
Nº 350
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comitê de Investimentos RPPS
Nº 8097
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 349
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 295-2026
Nº 348
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 294-2026
Nº 347
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 293-2026
Nº 346
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Rosangela Liberalesso
Nº 345
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Secretaria de Agricultura
Nº 344
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Secretaria de Esporte
Nº 343
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Gabinete
Nº 342
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Rafael Rocha
Nº 341
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Rafael Rocha
Nº 340
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Rafael Rocha
Nº 339
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Debora Machado
Nº 338
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede limitação de função - Maria Nira Rodrigues
Nº 337
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde familiar -Robson Bicca
Nº 336
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Ivana Manfio
Nº 335
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Adriani Piovesan
Nº 334
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede limitação de função - Marcia Raquel Oliveira
Nº 4108
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o Anexo Único à Lei Municipal nº 4.094 de 09 de março de 2026, que autoriza a contratação emergencial de 01 (um) eletricista para atuar junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
Nº 333
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede limitação de função - Ana Carla Stock
Nº 331
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 330
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 329
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Esporte
Nº 328
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 327
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza permuta entre servidores.
Nº 4107
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Psicólogo, para atuação junto à Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Nº 326
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comitê Escuta Protegida
Nº 325
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora da Conferência
Nº 324
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 323
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe Magistério
Nº 322
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 321
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 262-2026
Nº 320
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Vicente Américo
Nº 319
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Saúde
Nº 318
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de agricultura
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Endereço: Av. Pinheiro de Machado, 649 | CEP: 98130-000
07:00 às 13:00
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Portal atualizado em: 03/06/2026 16:21
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