A Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos comunica que foram emitidos Termos de Exclusão (TE) pela Receita Federal no período entre julho e outubro de 2023.
Esses termos foram direcionados aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional.
Cabe ressaltar que os contribuintes excluídos têm a oportunidade de efetuar uma nova solicitação até 31/01/2024. Entretanto, é crucial que, dentro desse mesmo prazo, regularizem todas as pendências indicadas no relatório apresentado após a solicitação para assegurar que seu pedido seja aceito.
Aqueles Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do SIMEI, que desejam retornar a esse regime, devem proceder com a solicitação da opção pelo Simples Nacional e, também, devem realizar outra opção pelo SIMEI.
Ademais, informamos que os contribuintes que deixarem de efetuar a solicitação até o dia 31/01/2024, precisarão aguardar até janeiro de 2025 para realizar a solicitação, ficando excluídos do regime durante todo o ano de 2024.
Para obter mais informações e esclarecimentos, recomendamos o acesso aos seguintes links:
• gov.br/receitafederal/pt-br
• gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal
