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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/05/2026 às 17h12
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14575 atos encontrados
Nº 326
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comitê Escuta Protegida
Nº 325
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora da Conferência
Nº 324
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 323
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe Magistério
Nº 322
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 321
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 262-2026
Nº 320
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Vicente Américo
Nº 319
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Saúde
Nº 318
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de agricultura
Nº 8096
Decreto
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Nº 4106
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de excepcional interesse público de 2 (dois) Professores de Educação Infantil, para atuação junto a Secretaria Municipal de Educação.
Nº 8095
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2 - Eliomar Rodrigues
Nº 8094
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC4 - Laura Rossato
Nº 8091
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova e Homologa Regimento Interno do MUSEU VILA RICA.
Nº 317
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Luiz Carlos Pacheco
Nº 316
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Departamento da Causa Animal
Nº 315
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 314
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 313
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mesa Diretora Conselho Educação
Nº 312
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Equipe Técnica Conselho de Educação
Nº 311
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Educação
Nº 310
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho do FUNDEB
Nº 309
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Inventário
Nº 308
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Tagor Conceição
Nº 307
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Saulo Michelon
Nº 306
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de nível - Vinicius Lenz
Nº 4105
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de excepcional interesse público de 2 (dois) Operários, para atuação junto à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e a Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Nº 305
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a portaria 367/2021
Nº 304
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Municipal da Cultura
Nº 303
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 302
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença interesse - Gleyani Senne
Nº 301
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Inventário
Nº 300
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 299
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 298
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 297
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 296
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Claudia Requia
Nº 8090
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga permuta
Nº 296
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Claudia Requia
Nº 295
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 294
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 293
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 292
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 291
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 290
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Luiza Siqueira
Nº 289
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 240-2026
Nº 288
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Juliana Souza
Nº 287
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença PNE - Luciana Bueno
Nº 286
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Nara Mello
Nº 285
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Lourival Mello
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Endereço: Av. Pinheiro de Machado, 649 | CEP: 98130-000
07:00 às 13:00
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Portal atualizado em: 15/05/2026 17:12
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