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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 27/07/2026 às 13h15
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14728 atos encontrados
Nº 441
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agente de contratação/Pregoeiro.
Nº 8119
Decreto
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC/4 - Assessor De Planejamento Da Secretaria Da Fazenda.
Nº 8118
Decreto
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 8094/2026.
Nº 4115
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas na Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Nº 440
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio.
Nº 439
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede abono de permanência - Susana Mello.
Nº 438
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença casamento - Luis Fernando Stefanello
Nº 437
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - José Antonio Telles
Nº 436
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Priscila Pasetto
Nº 8117
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o resultado do sorteio do automóvel zero quilômetro do Programa IPTU Premiado, instituído pela Lei Municipal nº 4.079/2026, e dá outras providências.
Nº 435
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 434
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 433
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 432
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 431
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 430
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância Investigatória 384-2026
Nº 429
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Loreci Bastarrica
Nº 428
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do PROCON
Nº 427
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença interesse - Litiele de Oliveira
Nº 426
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença acidente de trabalho - Paulo Soel
Nº 425
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Amilton Ribeiro
Nº 424
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - José Antonio Telles
Nº 423
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Thais Nogueira
Nº 422
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Ana Carla Pomina
Nº 421
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 315-2026
Nº 420
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 164-2026
Nº 419
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 227-2026
Nº 418
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 227-2026
Nº 417
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Aline Lima dos Santos
Nº 416
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Carmem mello
Nº 415
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença PNE - Marta Vieira
Nº 414
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal de Apoio e Integração das Pessoas com Deficiência
Nº 413
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 412
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 8114
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova resoluções Conselhoe de Assistência Social
Nº 4114
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) Engenheiros Civis II para atuarem junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e à Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4113
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 31 da Lei Municipal nº 2.742, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4112
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Odontólogo II, 01 (um) Terapeuta Ocupacional, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Técnico em Enfermagem e 01 (um) Agente de Vigilância Ambiental para atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 411
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 410
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 409
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Assistência Social
Nº 408
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Alexandre Busatto
Nº 407
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Maria Elenir muller
Nº 406
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Gilmara Fioravante
Nº 405
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Adriani Piovesan
Nº 404
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede pensão por morte
Nº 403
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 360-2026
Nº 402
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 401
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 400
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
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Endereço: Av. Pinheiro de Machado, 649 | CEP: 98130-000
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