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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 28/01/2026 às 10h47
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14257 atos encontrados
Nº 8049
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogam-se os decretos 8.021/25, 8.032/25 e 8.030/25.
Nº 8048
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novo padrão referencial ao Magistério Público Municipal.
Nº 8047
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas de vencimentos da Remuneração dos Servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Nº 77
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Alice Rodrigues
Nº 76
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 62-2026
Nº 75
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Isabel Bueno
Nº 4087
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Nº 4086
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aumento real aos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4085
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 4.071, de 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 4084
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Rações Solidário no âmbito do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4083
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal - FUNDEPA, no âmbito do Município de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Nº 4082
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.017, de 1º de abril de 2025.
Nº 4081
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o parágrafo único do art. 21 da Lei 2.932, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece o novo Plano de Carreira dos servidores Públicos Municipais.
Nº 4080
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de um(a) Médico(a) Veterinário(a) para atuar junto à Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4079
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Programa de Incentivo à Adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, autoriza a realização de sorteio de prêmios e dá outras providências.
Nº 4078
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de um(a) enfermeiro (a) para atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4077
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza contratação emergencial de um(a) Assistente Social para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4076
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4075
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Nº 4074
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 31 da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Nº 4073
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta no Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 74
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do convênio objeto do edital 2025-0247
Nº 73
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST - Assistencia Social
Nº 72
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a portaria 67-2024
Nº 71
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 70
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 69
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para Compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis (ônibus e caminhões) de Júlio de Castilhos.
Nº 68
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para Compor a Comissão de Avaliação de Imóveis de Júlio de Castilhos.
Nº 8046
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 6- Edinara Zini
Nº 67
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 43-2026
Nº 66
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Patrimônio
Nº 65
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 42-2026
Nº 64
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Municipal de Saúde
Nº 63
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Educação
Nº 62
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Obras
Nº 61
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST - Educação
Nº 60
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST - Assistencia Social
Nº 59
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 58
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST
Nº 57
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 56
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 55
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 54
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 53
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 52
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 51
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 50
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 49
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 48
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 47
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
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