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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 06/11/2026 às 13h47
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14953 atos encontrados
Nº 621
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Profere decisão final em PAE 435-2026
Nº 620
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 523-2026
Nº 619
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 434-2026
Nº 618
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 434-2026
Nº 617
Portaria
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Data: 06/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Profere decisão final em PAE 262-2026
Nº 8148
Decreto
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Júlio de Castilhos/RS afetadas por evento adverso meteorológico, caracterizado por fortes chuvas, vendavais e queda de granizo (CÓDIGO COBRADE 13215 Tempestade Local/Convectiva – Vendaval, 13213 granizo), ocorrido na noite de 03 de novembro de 2026, e dá outras providências
Nº 616
Portaria
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Concede licença estudante - Denise Scherer
Nº 615
Portaria
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Determina a instauração de PAE 602-2026
Nº 614
Portaria
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 164-2026
Nº 613
Portaria
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 601-2026
Nº 612
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Gustavo Maycá
Nº 611
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 163-2026
Nº 610
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 590-2026
Nº 609
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 590-2026
Nº 608
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Designa fiscal de contrato 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162-2026
Nº 607
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Determina a instauração de PAE 589-2026
Nº 606
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Claudio Araujo
Nº 605
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Carmem mello
Nº 604
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 568-2026
Nº 603
Portaria
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Marinara Rubenich
Nº 8147
Decreto
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2 - Manoel Luis Silva dos Santos
Nº 8146
Decreto
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2 - Jurema Rosa de Souza
Nº 602
Portaria
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Cristiane Oliveira
Nº 601
Portaria
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Gustavo Maycá
Nº 600
Portaria
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença estudante - Juliana Porto
Nº 599
Portaria
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Pamela Rodrigues
Nº 8145
Decreto
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Júlio de Castilhos/RS e dá outras providências.
Nº 598
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Concede licença prêmio - Cristiane Venturini
Nº 597
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Nomeia Diretoria Executiva Convenção Nativista
Nº 596
Portaria
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Data: 24/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Determina a instauração de PAE 578-2026
Nº 595
Portaria
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Data: 24/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Nomeia Defesa Civil
Nº 594
Portaria
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Data: 24/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para alimentar o Sistema Licitacon
Nº 593
Portaria
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Data: 24/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 592
Portaria
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Data: 24/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 591
Portaria
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Data: 24/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor da Parceria - CEASP
Nº 590
Portaria
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 141-2026
Nº 589
Portaria
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 138-2026
Nº 588
Portaria
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscal de contrato 137-2026
Nº 587
Portaria
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Designa fiscal de contrato 144-2026
Nº 8144
Decreto
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova e Homologa Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.
Nº 4127
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos financeiros à Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos- ACCIJUC, e dá outras providências.
Nº 4126
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 26 e o §6º ao artigo 58 da Lei Municipal nº 3.633, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Nº 586
Portaria
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora da IV Conferência Municiapl dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Nº 585
Portaria
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Assistência Social
Nº 8143
Decreto
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal N.º 7.752/2024, de acordo com a Resolução CNE/CEB N.º 7/2025.
Nº 8142
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 5 - AlexandreMatias
Nº 8141
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7994/2025
Nº 8140
Decreto
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2- Alan Dias de Araujo
Nº 584
Portaria
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença amamentação - Nara Soares
Nº 583
Portaria
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 568-2026
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Portal atualizado em: 12/11/2026 14:17
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