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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 31/10/2025 às 16h39
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13955 atos encontrados
Nº 4064
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Nº 4063
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Incentivo a melhoria agropecuária de Júlio de Castilhos – MELHORA AGRO.
Nº 1118
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Antonio Xarão
Nº 1117
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para mandato classista - Dinamar Costa
Nº 1116
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para mandato classista - José Francisco padilha
Nº 1115
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença para mandato classista - Eltom Soares
Nº 1114
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1113
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe Magistério
Nº 1112
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Grupo Gestor Local e Coordenadores BPC na Escola
Nº 1111
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuar no Setor de ICMS
Nº 4062
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação de terreno e concede benefícios previstos pela Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022 à empresa PABLO HENRIQUE LORA ZIMMERMANN.
Nº 4061
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de benefícios previstos na Lei nº 3.809/2022 à empresa Gustavo Antonio Mello de Mello Ltda, com a finalidade de incentivar a manutenção da Estação Rodoviária de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Nº 4060
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Educação Física para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4059
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde para atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4058
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Instrutor de Educação Física e 01 (um) Fisioterapeuta para atuarem junto à Secretaria Municipal da Saúde a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4057
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos - ACCIJUC, e dá outras providências.
Nº 4056
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prorrogação do prazo para instalação da empresa AGRO BIO ENERGIA LTDA em terreno doado e concedido benefícios previstos na Lei 3.809/2022 por meio da Lei Municipal nº 3.846 de 23 de novembro de 2022, localizado no Distrito Industrial.
Nº 4055
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prorrogação do prazo para instalação da empresa CARLOS ROBERTO HAMERMULLER em terreno doado e concedido benefícios previstos na Lei 3.809/2022 por meio da Lei Municipal nº 3.979 de 16 de julho de 2024, localizado no Distrito Industrial.
Nº 1110
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de Monitoramento e Avaliação
Nº 1109
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 599-2025
Nº 1107
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço - Rita Piovesan
Nº 1106
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço - Rita Piovesan
Nº 1105
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Paulo Roberto
Nº 1104
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Jaqueline Mocelin
Nº 1103
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 590-2025
Nº 1102
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de Implantação da Reforma Tributária no Município
Nº 8012
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nota Fiscal Gaúcha
Nº 1102
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de Implantação da Reforma Tributária no Município
Nº 1101
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comitê Escuta Protegida
Nº 1100
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1099
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Jeolaine Martins
Nº 1098
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 590-2025
Nº 1097
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 1096
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 1095
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui servidora da portaria 1054-2025
Nº 1094
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença PNE - Luciana Bueno
Nº 1093
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Paulo Cesar
Nº 1092
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Tatiane Culau
Nº 1091
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Adriani Piovesan
Nº 1090
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Rita de Cascia Piovezan
Nº 1089
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde familiar - Carmem Lucia
Nº 1088
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço - Vanderlei Garzon
Nº 1087
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 473-2025
Nº 1086
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 529-2025
Nº 1085
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1084
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede GF - Angelica Viviane Klein Santos
Nº 1083
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Arceli PAdilha
Nº 1082
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Roberta Baltezan
Nº 1081
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Bibiana Fumagalli
Nº 1080
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Agricultura
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Portal atualizado em: 31/10/2025 16:40
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