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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/09/2025 às 16h50
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13773 atos encontrados
Nº 7999
Decreto
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC/2 – Chefe de Turma LUCIANE MONTEIRO BROMBILLA
Nº 4046
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) operador especializado de veículos e máquinas pesadas para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4045
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de terreno e concede benefícios previstos pela Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022 à empresa CARLOS A. BESQUIS & PRISCILA M. OLIVEIRA LTDA.
Nº 4045
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de terreno e concede benefícios previstos pela Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022 à empresa CARLOS A. BESQUIS & PRISCILA M. OLIVEIRA LTDA.
Nº 4044
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação de terreno e concede benefícios previstos pela Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022 à empresa DAIAN MELLO DE OLIVEIRA.
Nº 973
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para atuar na Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Nº 972
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor a Comissão de Conferência do Patrimônio.
Nº 971
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Rangela Pezzini
Nº 970
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 969
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço - Caroline Silva de Freitas
Nº 968
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença estudante - Larissa Dalla Lana
Nº 967
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Robson Bertoldo
Nº 966
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Eduardo Pereira
Nº 965
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Manoel Filho
Nº 964
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Mauro Moreira
Nº 963
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Cristiane Venturini
Nº 962
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Tais Cartana
Nº 961
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Ana lucia Bertagnolli
Nº 960
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Luciano Pereira
Nº 959
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Ronaldo Rocha
Nº 958
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Roberto lirio
Nº 957
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Vanderlei Garzon
Nº 956
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Eltom soares
Nº 955
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Fernando Garcia
Nº 954
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Regis dos Santos
Nº 953
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - EveraldoRepetto
Nº 952
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Maria Medianeira Ribeiro
Nº 951
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Joseane França
Nº 950
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Liliane Canabarro
Nº 949
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Adriana Silveira
Nº 948
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Aline Portella
Nº 947
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Viviane Dutra
Nº 946
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Denise Varone
Nº 945
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Susana Rodrigues
Nº 944
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Marcia Berger
Nº 943
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Iara Bastos
Nº 942
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Adriane Pereira
Nº 941
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Daiana Rodrigues
Nº 940
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Daiana Machado
Nº 939
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Barbara Souto
Nº 938
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Vanilde dos Santos
Nº 4043
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) professor de anos finais - Matemática para Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 937
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de nível - Gabriela Barichello
Nº 936
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Giovana Alvesa
Nº 935
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 934
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 933
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Cristina Salles
Nº 932
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 931
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Jully Portela
Nº 930
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Rudimar Sanches
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Portal atualizado em: 17/09/2025 11:29
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