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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 22/10/2025 às 15h24
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13927 atos encontrados
Nº 8012
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nota Fiscal Gaúcha
Nº 1102
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de Implantação da Reforma Tributária no Município
Nº 1101
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comitê Escuta Protegida
Nº 1100
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1099
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Jeolaine Martins
Nº 1098
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 590-2025
Nº 1097
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 1096
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 1095
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui servidora da portaria 1054-2025
Nº 1094
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença PNE - Luciana Bueno
Nº 1093
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Paulo Cesar
Nº 1092
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Tatiane Culau
Nº 1091
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Adriani Piovesan
Nº 1090
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Rita de Cascia Piovezan
Nº 1089
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde familiar - Carmem Lucia
Nº 1088
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço - Vanderlei Garzon
Nº 1087
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 473-2025
Nº 1086
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 529-2025
Nº 1085
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1084
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede GF - Angelica Viviane Klein Santos
Nº 1083
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Arceli PAdilha
Nº 1082
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Roberta Baltezan
Nº 1081
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Bibiana Fumagalli
Nº 1080
Portaria
Baixar
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Agricultura
Nº 1079
Portaria
Baixar
Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para compor a Comissão de Processo Seletivo
Nº 1078
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1077
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 578-2025
Nº 1076
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença amamentação - Rolciane Portella
Nº 1075
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença filho PNE - Inglia Machado
Nº 1074
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Dalvane Rodrigues
Nº 1073
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Angelina Braga
Nº 1072
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Maria Nira Rodrigues
Nº 1071
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Sandra Aguiar
Nº 1070
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Catia GArcia
Nº 1069
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Alexandre Valente
Nº 8010
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 5 -Adilson
Nº 8009
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 7627-2023
Nº 1068
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Gabriela Colares
Nº 1067
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Luciane Fumagalli
Nº 1066
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Alfrani de Souza
Nº 1065
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Elocir Avila
Nº 1064
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Vandair Batista
Nº 1063
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Marcia Oliveira
Nº 1062
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Ariella Padilha
Nº 1061
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - José Francisco Padilha
Nº 1060
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Pedro Martins
Nº 1059
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Luanderson Fagundes
Nº 1058
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia -Rodrigo Cherobini
Nº 1057
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia -Fabiana Bueno
Nº 1056
Portaria
Baixar
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Jucelen Portella
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Portal atualizado em: 22/10/2025 15:24
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