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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/07/2026 às 11h01
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14703 atos encontrados
Nº 420
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 164-2026
Nº 419
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 227-2026
Nº 418
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 227-2026
Nº 417
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Aline Lima dos Santos
Nº 416
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Carmem mello
Nº 415
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença PNE - Marta Vieira
Nº 414
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal de Apoio e Integração das Pessoas com Deficiência
Nº 413
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 412
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 8114
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova resoluções Conselhoe de Assistência Social
Nº 4114
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) Engenheiros Civis II para atuarem junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e à Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 4113
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 31 da Lei Municipal nº 2.742, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 4112
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Odontólogo II, 01 (um) Terapeuta Ocupacional, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Técnico em Enfermagem e 01 (um) Agente de Vigilância Ambiental para atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 411
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 410
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 409
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Assistência Social
Nº 408
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Alexandre Busatto
Nº 407
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Maria Elenir muller
Nº 406
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Gilmara Fioravante
Nº 405
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Adriani Piovesan
Nº 404
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede pensão por morte
Nº 403
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 360-2026
Nº 402
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 401
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 400
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 399
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 8113
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 8112
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano destinado à implantação do Centro de Desenvolvimento Infantojuvenil para atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Nº 8104
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 8093
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 8093
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.144.067,19 (Dois milhões, Cento e quarenta e quatro mil, sessenta sete reais e dezenove centavos) no Orçamento de 2026, com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Nº 8093
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 59.107,53 (Cinquenta e nove mil, cento e sete reais e cinquenta e três reais) no Orçamento de 2026, com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2025.
Nº 8092
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 8089
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 8089
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 764.583,36 (setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) no Orçamento de 2026, com recursos oriundos do uperávit Financeiro do exercício de 2025.
Nº 8089
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 264.647,31 (Duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) no Orçamento de 2026, com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Nº 8084
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 724.200,00 (Setecentos e vinte e quatro mil e duzentos reais) no Orçamento de 2026, com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Nº 398
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Secretaria de Educação
Nº 397
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Dilmar Rodrigues
Nº 396
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Alan Portella
Nº 395
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Airton Fogaça
Nº 8111
Decreto
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 8110
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
Nº 8109
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a relação dos contribuintes habilitados ao sorteio do veículo previsto no Programa IPTU Premiado, instituído pela Lei Municipal nº 4.079, de 22 de janeiro de 2026, e regulamenta o procedimento de realização do sorteio.
Nº 8108
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova resoluções COMDICA
Nº 8107
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2 - Carlos Alberi dos Santos
Nº 394
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Alice Quevedo
Nº 393
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença gestante - Ivana Cocco
Nº 392
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 391
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
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Portal atualizado em: 20/07/2026 12:36
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