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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/02/2026 às 15h32
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14304 atos encontrados
Nº 8065
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 8 - antero Correia de Barros Neto
Nº 8064
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 6 - Sadi Muller
Nº 8063
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova e Homologa alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
Nº 8062
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 14110, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR
Nº 109
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Autoridade de Trânsito
Nº 108
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Inventário
Nº 107
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a portaria 260-2025
Nº 106
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 105
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença paternidade - Tiago Camargo
Nº 104
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de nível - simone Cocco
Nº 103
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de nível - Andreia Winder
Nº 102
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Amanda Maidaa
Nº 101
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Paulo Cezar Medeiros
Nº 100
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Elen Teixeira
Nº 99
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Loreci Bastarrica
Nº 98
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença interesse - Dalvane Martins
Nº 97
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença interesse - Taniara Camargo
Nº 96
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença interesse - Laralyze Gomes
Nº 95
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 94
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 93
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 92
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 91
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 90
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 89
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 88
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Ricardo Oliveira
Nº 87
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 514-2025
Nº 8061
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo, horário especial de expediente e compensação de jornada no âmbito da Administração Pública Municipal de Júlio de Castilhos, em razão dos festejos de Carnaval de 2026.
Nº 8060
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 7113-2021
Nº 8059
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2 - Eagro Aguilar Pauli
Nº 8058
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 5- Lisandro Pires
Nº 8057
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7824-2024
Nº 8056
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revga decreto 7888-2025
Nº 8055
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 7 - Jorge Henrique Siqueira
Nº 8054
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7998-2025
Nº 8053
Decreto
Baixar
Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 6 - Silvia Bastos
Nº 8052
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Secretário de Assistência social
Nº 8051
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7870-2025
Nº 86
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 91-2026
Nº 85
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 90-2026
Nº 84
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço
Nº 83
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Rosangela Moro maidana
Nº 82
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Denise Pereira
Nº 81
Portaria
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Advogado.
Nº 80
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Ana Cristina Pereira
Nº 79
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Maria Rita Volff
Nº 8049
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogam-se os decretos 8.021/25, 8.032/25 e 8.030/25.
Nº 78
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do convênio objeto do edital SEL 04-2024
Nº 8048
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novo padrão referencial ao Magistério Público Municipal.
Nº 8047
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas de vencimentos da Remuneração dos Servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 12/02/2026 15:32
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