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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/12/2025 às 16h31
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14073 atos encontrados
Nº 8028
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário especial de expediente nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Nº 8027
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Nº 8025
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município.
Nº 1226
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Livia Giorgi
Nº 1225
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Disciplinar.
Nº 1224
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa autoridade sanitária
Nº 1223
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 1222
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Quelen Ferreira
Nº 1221
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Eduardo Rodrigues
Nº 1220
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Wiliam Moraes
Nº 1219
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Gabriela Mello
Nº 1218
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 654-2025
Nº 8024
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os Artigos 25 e 25-A da Lei Complementar nº 020 de 18 de outubro de 2007, que dispõem sobre a Readaptação.
Nº 8023
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Art. 24-A da Lei Complementar nº 020 de 18 de outubro de 2007 que dispõe sobre a Delimitação de Função.
Nº 1217
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Ana Cristina Rosa
Nº 1216
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1215
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - José Tito Ries
Nº 1214
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Catia Garcia
Nº 1213
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Ivete Batistella
Nº 1212
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Maria Nira Rodrigues
Nº 1211
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Eliandra Scherer
Nº 1210
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Cristiano Polonia
Nº 1209
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 173-2025
Nº 1208
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para atuar como Agente de Desenvolvimento.
Nº 1207
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 651-2025 76-2025
Nº 1206
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 650-2025
Nº 1205
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Obras
Nº 1204
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 8022
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Programa Recupera , instituído pela Lei Municipal nº 4.017/2025, e dá outras providências.
Nº 8021
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui TURNO ÙNICO na Secretaria de Educação
Nº 8020
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7805/2024
Nº 1203
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1202
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe a servidores
Nº 1201
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede triênio a servidores
Nº 1200
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia COMUSP
Nº 1199
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Fernanda Quatrin
Nº 1198
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Gecilaine Cordeiro
Nº 1197
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Lourival Mello
Nº 1196
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Jesuela Lemos
Nº 1195
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Angelica Klein
Nº 1194
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Tatiana Santana
Nº 1193
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Alfrani de Souza
Nº 1192
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Vinicius Dutra
Nº 1191
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Cristiano Polonia
Nº 1190
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Bruno Mendonça
Nº 1189
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Elocir Cardoso
Nº 1188
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Paulo Iranes Lopes
Nº 1187
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Carine Pedroso da Rosa
Nº 1186
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Fernando Messerschmidt
Nº 1185
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Renata Costa
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