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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/01/2026 às 14h26
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14228 atos encontrados
Nº 67
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 43-2026
Nº 66
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Patrimônio
Nº 65
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 42-2026
Nº 64
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Conselho Municipal de Saúde
Nº 63
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Educação
Nº 62
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para secretaria de Obras
Nº 61
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST - Educação
Nº 60
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST - Assistencia Social
Nº 59
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Educação
Nº 58
Portaria
Baixar
Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST
Nº 57
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 56
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 55
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 54
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 53
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 52
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 51
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 50
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 49
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidoreS
Nº 48
Portaria
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 47
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 46
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 35-2026
Nº 45
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Ben Hur Conceição
Nº 44
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 34-2026
Nº 43
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Lucelia Pesamosca
Nº 42
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Livia Giorgi Bastos
Nº 41
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio - Rosangela Moro Maidana
Nº 8042
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão de estágio não obrigatório de estudantes de Ensino Médio, Técnico e Superior no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 40
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 32-2026
Nº 39
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 25-2026
Nº 38
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 25-2026
Nº 8041
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7907-2025
Nº 8039
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia CC 2- Fabricio Freitas
Nº 8038
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7567-2023
Nº 8037
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7993-2025
Nº 37
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Dona Malvina - Simone Cocco
Nº 36
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 3 - Elza Rigon- Sandra Stefanello
Nº 35
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Tia Magali- Nadia trevisan
Nº 34
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Dona Cotinha - Loreni Senne
Nº 33
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Tia Marly- Isabel Bueno
Nº 32
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Carlos Marros- Neuza Crecencio
Nº 31
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Dona Doralice- Fernanda Treher
Nº 30
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Coração de Mãe- Eliana Quevedo
Nº 29
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - São Francisco - Maria Cristina Oliveira
Nº 28
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - São João - Michele dos Santos da Costa
Nº 27
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 2 - Visconde de Maua - Cristina Salles
Nº 26
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG1 - Miguel Waihrich Filho -Frederico Ferreira
Nº 25
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 3 - Miguel Waihrich Filho - Elisangela Molino
Nº 24
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 1 - Vice Diretor de Escola - Luciana Vieira
Nº 23
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede FG 3 - Diretor de Escola - zuleica Pereira
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/01/2026 14:26
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