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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos financeiros à Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos- ACCIJUC, e dá outras providências.
 
 
BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, na forma da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos – ACCIJUC, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à execução da campanha de apoio ao comércio local no Município de Júlio de Castilhos, no ano de 2026, a ser realizada no período de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o caput, será realizado em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as três demais, mensais e consecutivas, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no respectivo Termo de Fomento.
 
Art. 2ºOs recursos de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas com material gráfico, publicidade e aquisição dos prêmios, necessárias à execução da campanha de apoio ao comércio local, conforme estabelecido no Plano de Trabalho e observado o respectivo plano de aplicação, sendo vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa da prevista no Termo de Fomento.
Art. 3ºA Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos – ACCIJUC deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, na forma, condições e prazos estabelecidos no Termo de Fomento, no Plano de Trabalho e na legislação aplicável.
Art. 4ºA despesa será suportada pela seguinte dotação orçamentária:

 

Conta............................................ =	21	Crédito Orçamentário  1 Ordinário
Órgão........................................... =	02	GABINETE E CULTURA
Unidade Orçamentária................. =	02.001	GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Funcional...................................... =	041220002	Administração
Projeto/Atividade.......................... =	0012000	Apoio a Entidades
Natureza da Despesa................... =	3.3.50.41.00.00.00	CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos....................... =	1500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte................ =	0001	Recurso Livre

 
Art. 5ºA celebração do Termo de Fomento fica condicionada ao atendimento, pela organização da sociedade civil, dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
 
Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação
 
  Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 22 de outubro de 2026.
 
                                                                                               Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                         Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
 
 
 Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,      
     Secretário da Administração.