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Atualizado em: 23/10/2026 às 10h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 4126, 22 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 4.126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 26 e o §6º ao artigo 58 da Lei Municipal nº 3.633, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1ºO art. 26 da Lei Municipal nº 3.633, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 26. [...]
Parágrafo único. Excepcionalmente, a vedação prevista no inciso V deste artigo poderá ser afastada, mediante deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, formalizada por Resolução própria, que estabelecerá as formas e os critérios para utilização dos recursos, desde que a despesa esteja vinculada exclusivamente à política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, e sua destinação seja autorizada por lei municipal específica. (AC)
Art. 2ºO art. 58 da Lei Municipal nº 3.633, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 58. [...]
§ 6º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, em reunião extraordinária convocada exclusivamente para este fim, observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.” (AC)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 22 de outubro de 2026.
                                                                                               Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                         Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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