Data: 29/08/2005
Situação: Em vigor
Acrescenta ao art. 160, da Lei n.º 772, de 09 de abril de 1972 (Código de Posturas do Município), os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, e os incisos I e II, e I, II, III, IV e V, nos §§ 2º e 3º acrescidos, res-pectivamente.