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Atualizado em: 24/01/2024 às 11h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 3945, 23 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.945, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Altera os artigos 29 e 31 da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºArt. 1º O art. 29 da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, contidos no quadro de professor e supervisor escolar/orientador educacional, pelo valor atribuído ao valor referencial, fixado no art. 31 conforme segue:
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO (PROFESSOR)
P. Referencial R$ 818,07 (art. 31)

Nível	1	2	3	4
Classe	1	2	3	4
A	2.8	3.0	3.3	3.6
B	3.0	3.3	3.6	3.9
C	3.3	3.6	3.9	4.2
D	3.6	3.9	4.2	4.5
E	3.9	4.2	4.5	4.8
F	4.2	4.5	4.8	5.1
G	4.5	4.8	5.1	5.4

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
(SUPERVISOR ESCOLAR e ORIENTADOR EDUCACIONAL)
P. Referencial R$ 818,07 (art. 31)

Nível	1	2	3	4
Classe	1	2	3	4
A	3.0	3.3	3.6	3.9
B	3.3	3.6	3.9	4.2
C	3.6	3.9	4.2	4.5
D	3.9	4.2	4.5	4.8
E	4.2	4.5	4.8	5.1
F	4.5	4.8	5.1	5.4
G	4.8	5.1	5.4	5.7

NÍVEL EM EXTINÇÃO

P/1	2.3	Magistério
P/2	2.4	Licenciatura Curta
P/3	3.3	Magistério
P/4	3.6	Magistério

QUADRO EM EXTINÇÃO

P/3

2.5

Curso superior sem formação

§ 1° Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para unidade de centavo seguinte.
§ 2° Os Cargos em Extinção serão extintos na medida em que vagarem.”

Art. 2º O art. 31 da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 818,07 (oitocentos e dezoito reais e sete centavos).”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 23 de janeiro de 2024.


           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                    Prefeito Municipal.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
       Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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