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LEI ORDINÁRIA Nº 2742, 01 DE JANEIRO DE 2010
Atualizado em: 23/01/2025 às 15h38
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Em vigor
01/01/2010
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Regulamentada
30/12/2019
Regulamentada pelo(a) Decreto 682507/06/2023
Alterada
24/01/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3876
Alterada
23/01/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3945
Alterada
06/05/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3963
Alterada
22/01/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 4006
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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