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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 16h51
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
1564 atos encontrados
Nº 70
Lei Complementar
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Altera os anexos 1.4, 1.4.2, 1.4.5 e 1.4.7 do art. 150 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 69
Lei Complementar
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Altera por nova redação e acréscimo de dispositivos o art. 89 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos
Nº 68
Lei Complementar
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Altera tabela constante do Art. 244 da LC 16/2006, código Tributário do Município de Jùlio de Castilhos
Nº 67
Lei Complementar
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Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Altera por nova redação e acréscimo de dispositivos o art. 124-A da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 999
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 999/2021
Nº 998
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 998/2021
Nº 997
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 997/2021
Nº 996
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 996/2021
Nº 995
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 995/2021
Nº 994
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 994/2021 - Neuza Crecêncio
Nº 993
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 993/2021 - Marta Oliveira
Nº 991
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 991/2021 - Daiane Pigatto
Nº 990
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 990/2021 - Determina instauração de PAE 2021.2021 extrato
Nº 99
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 99/2021 - Renato Lima
Nº 989
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 989/2021 - Larissa Souza
Nº 988
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 988/2021 - Eliane Schuster
Nº 987
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 987/2021 - jOSÉ aNTONIO DA sILVA
Nº 986
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 986/2021 - Pedro Aude
Nº 985
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 985/2021 - Vinicius Dutra
Nº 984
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 984/2021 - Airton Fogaça
Nº 983
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 983/2021 - Fernando Garcia
Nº 982
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 982/2021 - Rosimar Maidana
Nº 981
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 981/2021 - Viviane Dutra
Nº 980
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 980/2021 - Sandra Medeiros
Nº 98
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 98/2021 - Claudio Teixeira
Nº 976
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 976/2021 - Marcelo Mangini da Silva
Nº 975
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 975/2021 - Viviane Dutra
Nº 974
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 974/2021 - Maria Helena Razia de Oliveira
Nº 973
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 973/2021 - Marcelo Mangini da Silva
Nº 972
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 972/2021 - Tito Livio Brum
Nº 971
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 971/2021 - Roseli Rodrigues
Nº 970
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 970/2021
Nº 97
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 97/2021 - Nilsa Rodrigues
Nº 969
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 969/2021 - Juliana Porto de Souza
Nº 968
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 968/2021 - Concede férias a servidores
Nº 967
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 967/2021 - Determina instauração de PAD 2195.2021 extrato
Nº 966
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 966/2021 - Adriele Moreira da Silva
Nº 965
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 965/2021 - Fabiana da Siva bueno
Nº 964
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 964/2021 - Declara aberta vaga
Nº 963
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 963/2021 - Conselho do de Saúde
Nº 962
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 962/2021 - Averba tempo de serviço
Nº 961
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 961/2021 - Designa servidor para Secretaria de Agricultura
Nº 960
Portaria
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Vínculos
Data: 01/01/2021
Situação: Alterada
Portaria N° 960/2021 - Nomeia Conselho Municipal do Turismo
Nº 96
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 96/2021 - Terezinha do Carmo LIma
Nº 959
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 959/2021 - Determina instauração de PAD 2066.2021 extrato
Nº 958
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 958/2021 - Determina instauração de PAD 2066.2021 extrato
Nº 957
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 957/2021 - Luiza Gabriela Siqueira
Nº 956
Portaria
Baixar
Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 956/2021 - Concede afastamento por home office
Nº 955
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 955/2021 - Luciane Moreira
Nº 954
Portaria
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Portaria N° 954/2021 - Daiana Dalla Nora
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