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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 16h51
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1490 atos encontrados
Nº 66
Lei Complementar
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do artigo 155 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2006; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, e dá outras providências.
Nº 65
Lei Complementar
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Data: 20/11/2020
Situação: Em vigor
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 18 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos."
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 04/06/2020
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 772, de 09 de abril de 1979, que institui o Código de Posturas do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 999
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 999/2020 - Marcia Cristiane Guareschi
Nº 998
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 998/2020 - Marcia Cristiane GUareschi
Nº 997
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 997/2020 - Concede férias a servidores
Nº 996
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 996/2020 - Designa servidor para atuar na Secretaria de Saúde
Nº 995
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 995/2020 - Local
Nº 994
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 994/2020
Nº 993
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 993/2020
Nº 992
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 992/2020
Nº 991
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 991/2020
Nº 990
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 990/2020
Nº 99
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 99/2020 - ANA CLÁUDIA STRAPASSON
Nº 989
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 989/2020 - Nomeia Comissão Transiçãoo Governo
Nº 987
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 987/2020 - Averba tempo de contribuição
Nº 986
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 986/2020 - Marcia Malgarin
Nº 985
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 985/2020 - Julia Berwian
Nº 984
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 984/2020 - Denise Maydana Varone
Nº 983
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 983/2020 - Maria Medianeira Moraes Ribeiro
Nº 982
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 982/2020 - Antonia de Lourdes Lima
Nº 981
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 981/2020 - Marcelo Vieira
Nº 980
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 980/2020 - Luis Fernando Stefanello
Nº 98
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 98/2020 - PAULA LUZIA KEMPFER
Nº 979
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 979/2020 - Adriana Dal Ross
Nº 977
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 977/2020 - Clarize Darol
Nº 976
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 976/2020 - Edilce Stein
Nº 974
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 974/2020 - Luiz Vicente Bellinaso
Nº 973
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 973/2020 - Marcelo Rocha
Nº 972
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 972/2020 - Roncali Darin
Nº 970
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 970/2020 - Adriana Floriano
Nº 97
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 97/2020 - ARIANE PIMENTEL SOUZA
Nº 969
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 969/2020 - Adriane Venturini
Nº 968
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 968/2020 - Juliana Marques
Nº 967
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 967/2020 - Taciane Flores
Nº 966
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 966/2020 - Ailton Mello
Nº 965
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 965/2020 - Tatiane Vieira
Nº 964
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 964/2020 - Janete Terezinha Somavilla
Nº 963
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 963/2020 - Adriana Dal Ross
Nº 962
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 962/2020 - Adriana muller
Nº 961
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 961/2020 - Marcelo Rocha
Nº 960
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 960/2020 - Marcelo Mangini
Nº 96
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 96/2020 - ALESSANDRA VIERA ZANCAN
Nº 959
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 959/2020 - Dilmar Rodrigues
Nº 958
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 958/2020 - Vanderlei Pedroso Garzon
Nº 957
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 957/2020 - José Antonio da Silva
Nº 956
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 956/2020 - Everaldo Brum Repetto
Nº 955
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 955/2020 - Xisto Pitan Saldanha
Nº 954
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 954/2020 - Roncali João Darin
Nº 953
Portaria
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Data: 01/01/2020
Situação: Em vigor
Portaria N° 953/2020 - Alan Portella
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