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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 16h51
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Anexos
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256 atos encontrados
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 07/12/2017
Situação: Em vigor
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 16, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal de Júlio de Castilhos.
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 25/09/2017
Situação: Em vigor
Cria cargos de Médicos nas seguintes especialidades: Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Cirurgião Geral e Psiquiatra; altera redação da tabela de cargos constante do art. 4º da Lei 1.526/1997; altera a tabela de padrões e coeficientes, constante do art. 23, inserindo padrão 13; altera o padrão de vencimento do Médico Anestesista, e dá outras providências.
Nº 54A
Lei Complementar
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Data: 31/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera por nova redação os §1º e §2º do art. 160 da Lei nº 772, de 09 de abril de 1979 – Código de Posturas do Município de Júlio de Castilhos, alterados pela Lei Complementar nº 09, de 29 de agosto de 2005.
Nº 54B
Lei Complementar
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Data: 31/08/2017
Situação: Em vigor
Altera por nova redação os §1º e §2º do art. 160 da Lei nº 772, de 09 de abril de 1979 – Código de Posturas do Município de Júlio de Castilhos, alterados pela Lei Complementar nº 09, de 29 de agosto de 2005.
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 15/06/2017
Situação: Em vigor
Altera por nova redação os §1º e §2º do art. 160 da Lei nº 772, de 09 de abril de 1979 – Código de Posturas do Município de Júlio de Castilhos, alterados pela Lei Complementar nº 09, de 29 de agosto de 2005.
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 14/06/2017
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 6354
Decreto
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Data: 04/05/2017
Situação: Em vigor
Decreto N° 63542017/2017 - Dispõe sobre processo de provimento do cargo de direção
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 24/03/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei complementar nº 32 de 30 de dezembro de 2010.
Nº 3557
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3557/2017 - LOA
Nº 3557
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3557/2017 - Anexos
Nº 3556
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3556/2017 - Autoriza contratação de médico
Nº 3555
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3555/2017
Nº 3554
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3554/2017
Nº 3553
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3553/2017 - 2005
Nº 3553
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3553/2017 - REPUBLICAÇÃO
Nº 3552
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3552/2017 - 2013
Nº 3551
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3551/2017 - Cria o cargo de psicopedagogo
Nº 3550
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3550/2017 - LDO
Nº 3550
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3550/2017 - Anexos
Nº 3549
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3549/2017 - Autoriza poder executivo a realizar despesas ENESPREF
Nº 3548
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3548/2017 - Autoriza Operação de crédito com Banco do Brasil
Nº 3547
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3547/2017 - Conselho Assistência Social
Nº 3546
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3546/2017
Nº 3545
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3545/2017 - Autoriza contratação de professores
Nº 3544
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3544/2017 - Autoriza contratação emergencial de monitoras da casa da criança e do adolescente
Nº 3543
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3543/2017
Nº 3542
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3542/2017 - Altera relação de entidades Conselho Municipal Meio Ambiente
Nº 3541
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3541/2017 - Autoriza a contratação de 03 operadores
Nº 3540
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3540/2017 - 2021
Nº 3539
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/01/2017
Situação: Revogada Totalmente
Lei N° 3539/2017 - Institui Justiça Desportiva
Nº 3538
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3538/2017 - Inclui Semana Pessoa com Deficiència Mental no calendário oficial de eventos
Nº 3537
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3537/2017 - Inclui a campanha Janeiro Branco no calendário oficial de eventos
Nº 3536
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3536/2017 - Conselho Educação
Nº 3535
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3535/2017 - Organograma
Nº 3534
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3534/2017 - 2011
Nº 3533
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3533/2017 - 2007
Nº 3532
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3532/2017 - 2016
Nº 3531
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3531/2017 - Altera prazo de contratações emergenciais
Nº 3530
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3530/2017 - Autoriza contratação emergencial de professor
Nº 3529
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3529/2017 - Autoriza contratação de operações de crédito com BADESUL
Nº 3528
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3528/2017 - Tesoureiro
Nº 3527
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3527/2017 - Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde
Nº 3526
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3526/2017 - Autoriza a contratação temporária de 01 Fonoaudiólogo
Nº 3525
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3525/2017 - Cria e dispõe sobre o Conselho Municipal do Turismo
Nº 3524
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3524/2017 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo de quitação e Parcelamento das Dívidas Tributárias e Não Tri
Nº 3523
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3523/2017 - Regulamenta Processo Administrativo Especial na Administração Municipal
Nº 3522
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3522/2017 - Autoriza a contratação emergencial de 03 professores
Nº 3521
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3521/2017 - Autoriza a contratação emergencial de 03 agentes de combate a endemias
Nº 3520
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3520/2017 - Autoriza convênio com Macleres
Nº 3519
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
Lei N° 3519/2017 - Autoriza convênio AJUC
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