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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 16h48
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
299 atos encontrados
Nº 51
Lei Complementar
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Data: 31/03/2016
Situação: Em vigor
Altera por nova redação o art. 118 da Lei Complementar nº 20, de 2007.
Nº 3499
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3499/2016 - fonte de recurso 4011
Nº 3498
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/01/2016
Situação: Alterada
Lei N° 3498/2016 - Reestrutura Conselho Municipal de Educação
Nº 3497
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3497/2016 - Cria comitê de investimentos RPPS
Nº 3496
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3496/2016 - diversas ações educação
Nº 3495
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3495/2016 - diversas ações educação
Nº 3494
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3494/2016 - LOA EM EDIÇÃO
Nº 3493
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3493/2016 - Convênio Hospital R$200.000,00
Nº 3492
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3492/2016 - Troco Solidário
Nº 3491
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3491/2016 - ação 2197
Nº 3490
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3490/2016 - ação 2197
Nº 3489
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3489/2016 - ação 2.196
Nº 3488
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3488/2016 - ação 2.196
Nº 3487
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3487/2016 - ação 2.196
Nº 3486
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3486/2016 - ação 2.195
Nº 3485
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3485/2016 - ação 2.195
Nº 3484
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3484/2016 - ação 2.195
Nº 3483
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3483/2016 - ação 2.194
Nº 3482
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3482/2016 - ação 2.194
Nº 3481
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3481/2016 - ação 2.194
Nº 3480
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3480/2016 - Contratação enfermeiro
Nº 3479
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3479/2016 - Ressarcimento exame toxicológico
Nº 3478
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3478/2016 - Perimetral Romeu Martins Ribeiro
Nº 3477
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3477/2016 - Convenio SAMU
Nº 3476
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3476/2016 - Convenio União Futebol
Nº 3475
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3475/2016 - Convenio ASSERVIMJUC
Nº 3474
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3474/2016 - Convenio Accijuc Natal premiado
Nº 3473
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3473/2016 - Contratação veterinario agricultura
Nº 3472
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3472/2016 - anexos
Nº 3471
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3471/2016 - Contratação monitores casa de passagem
Nº 3470
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3470/2016 - ação 2189
Nº 3469
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3469/2016 - ação 2189
Nº 3468
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3468/2016 - ação 2189
Nº 3467
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3467/2016 - Convênio 55 Expojuc
Nº 3466
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3466/2016 - Convênio Invernada das Trovas
Nº 3464
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3464/2016 - Inclui LDO ação 2
Nº 3463
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3463/2016 - Inclui PPA ação 2
Nº 3462
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3462/2016 - B da lei do RPPS
Nº 3461
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3461/2016 - inclui Loa ação 2024
Nº 3460
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3460/2016 - convênios
Nº 3459
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3459/2016 - inclui Loa ação 2030
Nº 3458
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3458/2016 - Convênio ASCORJUC
Nº 3457
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3457/2016 - vinculo 1232 agricultura
Nº 3456
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3456/2016 - Convênio ACESM
Nº 3455
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3455/2016 - Altera Lei 3341
Nº 3454
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3454/2016 - Lei Autorizativa Leilão bem móveis
Nº 3453
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3453/2016 - Convênio ACCMR
Nº 3452
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3452/2016 - Aumento Real Servidores Camara
Nº 3451
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3451/2016 - Revisão Geral Anual Servidores Camara
Nº 3450
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Lei N° 3450/2016 - Revisão Geral Anual Vereadores
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