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Leis Complementares
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
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-- Associações
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Cargos e Funções
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-- Desafetações
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
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Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Vínculos
Gostei
299
atos encontrados
Nº 51
Lei Complementar
Baixar
Data:
31/03/2016
Situação:
Em vigor
Altera por nova redação o art. 118 da Lei Complementar nº 20, de 2007.
Nº 6147
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6147/2016 - excesso de arrecadação
Nº 6164
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6164/2016 - Paulo Cesar Rubin
Nº 6163
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6163/2016 - Mauricio Barbosa Pereira
Nº 6162
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6162/2016 - excesso de arrecadação
Nº 6159
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6159/2016 - Superávit
Nº 6158
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6158/2016 - mudança gabinete EXPOJUC
Nº 6154
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6154/2016 - José Luiz Pacheco da Rosa
Nº 6153
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6153/2016 - Leonardo Elgarte Alves
Nº 6152
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6152/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6151
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6151/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6150
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6150/2016 - Superávit
Nº 6148
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6148/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6166
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6166/2016 - Eliane Freitas
Nº 6146
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6146/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6145
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6145/2016 - Designa Secretário de OBras a responder pela SASH
Nº 6143
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6143/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6142
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6142/2016 - Designa Secretário da Agricultura a responder pela Sec. Administração
Nº 6141
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6141/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6140
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6140/2016 - excesso de arrecadação
Nº 6139
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6139/2016 - Designa Secretário da Administração a responder pela Sec Saúde
Nº 6138
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6138/2016 - Anastácio Biacchi Bellé da Rosa
Nº 6137
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6137/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6136
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6136/2016 - excesso de arrecadação
Nº 6135
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6135/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6134
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6134/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6178
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6178/2016 - Decreto de Transição de Governo
Nº 6191
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6191/2016 - Hospital
Nº 6190
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6190/2016
Nº 6189
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6189/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6188
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6188/2016 - prorroga horário de funcionamento estabelecimentos
Nº 6187
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6187/2016 - excesso de arrecadação
Nº 6186
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6186/2016 - Superávit
Nº 6185
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6185/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6184
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6184/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6183
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6183/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6182
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6182/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6181
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6181/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6179
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6179/2016 - excesso de arrecadação
Nº 6165
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6165/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6177
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6177/2016 - 2013
Nº 6176
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6176/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6175
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6175/2016
Nº 6174
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6174/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6173
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6173/2016
Nº 6172
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6172/2016 -
Nº 6171
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6171/2016 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 6170
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6170/2016 - 2012
Nº 6169
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6169/2016 - 2011
Nº 6168
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2016
Situação:
Em vigor
Decreto N° 6168/2016 - excesso de arrecadação
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Portal atualizado em:
02/05/2024 16:50
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