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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 16h51
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394 atos encontrados
Nº 41
Lei Complementar
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Data: 26/12/2013
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 16, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal de Júlio de Castilhos.
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 19/12/2013
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 36
Lei Complementar
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Data: 04/12/2013
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 16/10/2013
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 37
Lei Complementar
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Data: 21/08/2013
Situação: Em vigor
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 16, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal de Júlio de Castilhos, com as modificações da Lei Complementar n.º 31, de 30 de dezembro de 2010.
Nº 3122
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3122/2013 - com anexo
Nº 3132
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3132/2013 - 11
Nº 3131
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3131/2013 - 2011
Nº 3130
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3130/2013 - Política Municipal de Incentivo a Indústria
Nº 3129
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3129/2013 - 2012
Nº 3128
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3128/2013 - 13
Nº 3127
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3127/2013 - 13 Convênio AGERGS
Nº 3126
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3126/2013 - altera o art. 4º da Lei n. 3088
Nº 3125
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3125/2013 - Contratação emergencial
Nº 3124
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3124/2013 - Regularização de obras
Nº 3123
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3123/2013 - Contratação emergencial
Nº 3122
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3122/2013 - LOA 2014
Nº 3121
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3121/2013 - PROREFISCA
Nº 3120
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3120/2013 - 2011
Nº 3119
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3119/2013 - 2002 CIP
Nº 3118
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3118/2013 - Denomina Rua Dr. Solon Lemos
Nº 3117
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3117/2013 - Desafeta áreas verdes
Nº 3116
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3116/2013 - organograma Secretaria da Educação, Cultura e Turismo
Nº 3115
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3115/2013 - subsídio transporte público
Nº 3114
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3114/2013 - plano regional de resíduos sólidos
Nº 3113
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3113/2013 - semana municipal antidrogas
Nº 3112
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3112/2013 - dispoe sobre o serviço de mototaxi e motofrete
Nº 3111
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3111/2013 - 2012
Nº 3110
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3110/2013 - dispõe regime adiantamento de despesa
Nº 3109
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3109/2013 - altera cargo chefe setor contabilidade
Nº 3108
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3108/2013 - sentença judicial
Nº 3107
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3107/2013 - ação 1.115
Nº 3106
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3106/2013 - ação 1.115
Nº 3105
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3105/2013 - ação 1.115
Nº 3104
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3104/2013 - ação 1.114
Nº 3103
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3103/2013 - ação 1.114
Nº 3102
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3102/2013 - ação 1.114
Nº 3101
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3101/2013 - ação 1.113
Nº 3100
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3100/2013 - ação 1.113
Nº 3099
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3099/2013 - ação 1.113
Nº 3098
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3098/2013 - ação 1.112
Nº 3097
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3097/2013 - ação 1.112
Nº 3096
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3096/2013 - ação 1.112
Nº 3095
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3095/2013 - ação 1.111
Nº 3094
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3094/2013 - ação 1.111
Nº 3093
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3093/2013 - ação 1.111
Nº 3092
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3092/2013 - ação 1.110
Nº 3091
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3091/2013 - ação 1.110
Nº 3090
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Lei N° 3090/2013 - ação 1.110
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