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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 05/03/2026 às 10h57
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Anexos
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87 atos encontrados
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 10/05/2012
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso V e §§ 1º e 2º do caput do art. 179, da Lei n.º 772, de 09 de abril de 1979 - Código de Posturas.
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 11/04/2012
Situação: Em vigor
Cria Gratificação de Função para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, e altera a Lei Complementar nº 20, de 2007.
Nº 3023
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3023/2012 - Contratação servente câmara
Nº 3022
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3022/2012 - fundo da criança e do adolescente
Nº 3021
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3021/2012 - fundo da criança e do adolescente
Nº 3020
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3020/2012 - LOA 2013
Nº 3019
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3019/2012 - propagandas
Nº 3018
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3018/2012 - Acesso a informação
Nº 3017
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3017/2012 - Alteração LOA Assistência Social
Nº 3016
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3016/2012 - irrigação
Nº 3015
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3015/2012 - Alteração LDO 2013 irrigação
Nº 3014
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3014/2012 - Alteração LDO 2012 irrigação
Nº 3013
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3013/2012 - Alteração PPA sistema de irrigação
Nº 3012
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3012/2012 - Oficinas terapêuticas
Nº 3011
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3011/2012 - Crédito especial atenção básica
Nº 3010
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3010/2012 - Inclusão LDO Oficina Terapêutica
Nº 3009
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3009/2012 - Inclusão PPA Oficina Terapêutica
Nº 3008
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3008/2012 - Conselho Pessoas com Deficiência
Nº 3007
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3007/2012 - 1975
Nº 3006
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3006/2012 - Administradoras cartões de crédito ou débito
Nº 3005
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3005/2012 - Beto Albuquerque
Nº 3004
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3004/2012 - Crédito especial Prom. Ambul. Hosp.
Nº 3003
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3003/2012 - LDO CAPS
Nº 3002
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3002/2012 - PPA CAPS
Nº 3001
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3001/2012 - LDO 2013 COMDICA
Nº 3000
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 3000/2012 - LDO COMDICA
Nº 2999
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2999/2012 - LDO Tuberculose Bovina
Nº 2998
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2998/2012 - LDO Manutenção Centro Cultural
Nº 2997
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2997/2012 - Fixa subsídios do Prefeito, Vice e Secret.
Nº 2996
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2996/2012 - Fixa subsídios dos Vereadores
Nº 2995
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2995/2012 - Man. do Fundo Mun. da Criança e do Adol.
Nº 2994
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2994/2012 - Errad. da Tuberc. Bovina e outros animais
Nº 2993
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2993/2012 - Manutenção das Atividades do Centro cultural
Nº 2992
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2992/2012 - Fundo Municipal do Idoso
Nº 2991
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2991/2012 - Fundo Municipal do Idoso
Nº 2990
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2990/2012 - Fundo Municipal do Idoso
Nº 2989
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2989/2012 - Lei Orçamentária 2013
Nº 2988
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2988/2012 - Regime Próprio de Previdência Social
Nº 2987
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2987/2012 - Centro Cultural Alvaro Pinto
Nº 2986
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2986/2012 - Contratação médico ESF
Nº 2985
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2985/2012 - Cessão Onerosa ULBRA
Nº 2984
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2984/2012 - R$ 330.000,00
Nº 2983
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2983/2012 - programa habitacional
Nº 2982
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2982/2012 - programa habitacional
Nº 2981
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2981/2012 - contratação técnico de enfermagem
Nº 2980
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2980/2012 - incentivo ao CMAB
Nº 2979
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2979/2012 - CMAB
Nº 2978
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2978/2012 - Fundo Municipal do Idoso
Nº 2977
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2977/2012 - Ficha limpa municipal
Nº 2976
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2012
Situação: Em vigor
Lei N° 2976/2012 - R$ 102.261,18
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