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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/01/2026 às 14h26
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
112 atos encontrados
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 30/06/2011
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso VII, do art. 313 da Lei Complementar n.º 16, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.
Nº 2938
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2938/2011 - Lei Orçamentária
Nº 2937
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2937/2011 - programa vacinação brucelose
Nº 2936
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2936/2011 - programa psicultura
Nº 2935
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2935/2011 - sec. assistência
Nº 2933
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2933/2011 - Leilão
Nº 2932
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/01/2011
Situação: Alterada
Lei N° 2932/2011 - Novo Plano de carreira
Nº 2931
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2931/2011 - Ass. Social
Nº 2930
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2930/2011 - Ass. Social
Nº 2929
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2929/2011 - Ass. Social
Nº 2928
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2928/2011 - Sec Saúde
Nº 2927
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2927/2011 - Piso
Nº 2926
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2926/2011 - Contratação Emergencial servente saúde
Nº 2925
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2925/2011 - Contratação Emergencial 02 mot. veic. pesados
Nº 2924
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2924/2011 - Altera plano carreira magistério
Nº 2923
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2923/2011 - Programa fomento florestal
Nº 2922
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2922/2011 - suplementação
Nº 2921
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2921/2011 - fonoaudiólogo
Nº 2920
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2920/2011 - carro saúde
Nº 2919
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2919/2011 - Altera tabela 8 LDO
Nº 2918
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2918/2011 - Incentivo parcelamento dívida ativa
Nº 2917
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2917/2011 - Ampliação cargo Psicólogo
Nº 2916
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2916/2011 - Ampliação cargo Psicólogo
Nº 2915
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2915/2011 - Contratação monitor
Nº 2914
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2914/2011 - acessibilidade
Nº 2913
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2913/2011 - Crédito Especial assistência
Nº 2912
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2912/2011 - Utilidade Pública ACCIJUC
Nº 2911
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2911/2011 - Serviços de táxi
Nº 2910
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2910/2011 - Contratação odontólogo
Nº 2909
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2909/2011 - Contratação emergencial
Nº 2908
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2908/2011 - programa de incentivo à inseminação artificial
Nº 2907
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2907/2011 - cria programa de incentivo à correção do solo
Nº 2906
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2906/2011 - Ampliação e Extinção de cargos
Nº 2905
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2905/2011 - R$ 41.606,42
Nº 2904
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2904/2011 - Desapropriação de Terrnos
Nº 2903
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2903/2011 - Suplementação
Nº 2902
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2902/2011 - agente comunitário de saúde
Nº 2901
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2901/2011 - técnico em enfermagem
Nº 2900
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2900/2011 - Altera PPA, LDO e LOA
Nº 2899
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2899/2011 - obstetra
Nº 2898
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2898/2011 - secretário de escola
Nº 2897
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2897/2011 - cargos
Nº 2896
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2896/2011 - cria cargo de engenheiro florestal
Nº 2895
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2895/2011 - Servente Câmara
Nº 2894
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2894/2011 - Contratação emergencial FISIOTERAPEUTA
Nº 2893
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2893/2011 - acessibilidade
Nº 2892
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2892/2011 - Suplementação Redução Sec Saúde
Nº 2891
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2891/2011 - ldo 2012
Nº 2890
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2890/2011 - Dia de Lyons
Nº 2889
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2011
Situação: Em vigor
Lei N° 2889/2011 - Dia do Rotariano
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