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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 16h48
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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97 atos encontrados
Nº 28
Lei Complementar
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Data: 30/12/2009
Situação: Em vigor
Institui a Taxa de Abate de Animais no âmbito do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Nº 27
Lei Complementar
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Data: 03/06/2009
Situação: Em vigor
Cria Gratificação de Função para Responsável Médico do CAPS, e altera a Lei Complementar nº 20, de 2007, inserindo art. 113-D.
Nº 26
Lei Complementar
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Data: 09/04/2009
Situação: Em vigor
Cria Gratificação pelo exercício de Função no Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e altera a Lei Complementar nº 20, de 2007, inserindo art. 113-C.
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 09/04/2009
Situação: Em vigor
Cria Gratificação de Função de Motorista do Gabinete do Prefeito, e altera a Lei Complementar nº 20, de 2007, inserindo art. 113-B.
Nº 2646
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2646/2009 ANEXO ÚNICO
Nº 2719
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2719/2009
Nº 2718
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2718/2009
Nº 2717
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2717/2009
Nº 2716
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2716/2009
Nº 2715
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2715/2009
Nº 2714
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2714/2009
Nº 2713
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2713/2009
Nº 2712
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2712/2009
Nº 2710
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2710/2009
Nº 2709
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2709/2009
Nº 2708
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2708/2009
Nº 2707
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2707/2009
Nº 2706
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2706/2009
Nº 2705
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2705/2009
Nº 2704
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2704/2009
Nº 2703
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2703/2009
Nº 2702
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2702/2009
Nº 2701
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2701/2009
Nº 2700
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2700/2009
Nº 2699
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2699/2009
Nº 2698
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2698/2009
Nº 2697
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2697/2009
Nº 2696
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2696/2009
Nº 2695
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2695/2009
Nº 2694
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2694/2009
Nº 2693
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2693/2009 - LDO
Nº 2692
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2692/2009
Nº 2691
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2691/2009
Nº 2690
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2690/2009
Nº 2689
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2689/2009
Nº 2688
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2688/2009
Nº 2687
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2687/2009
Nº 2686
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2686/2009
Nº 2685
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2685/2009
Nº 2684
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2684/2009
Nº 2683
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2683/2009
Nº 2682
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2682/2009
Nº 2681
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2681/2009
Nº 2680
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2680/2009
Nº 2679
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2679/2009
Nº 2678
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2678/2009
Nº 2677
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2677/2009
Nº 2676
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2676/2009
Nº 2675
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2675/2009
Nº 2674
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2009
Situação: Em vigor
Lei N° 2674/2009
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