Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Júlio de Castilhos informa que as matrículas para a Rede Municipal de Educação para o ano letivo de 2025 estarão abertas de 18 de novembro a 18 de dezembro. As famílias interessadas devem conferir o edital completo com todas as orientações e detalhes no site oficial: juliodecastilhos.rs.gov.br.

Neste ano, o processo seletivo inclui novos critérios de prioridade de vagas, conforme estabelecido no Edital de Convocação nº 58/2024. As principais mudanças visam atender melhor às demandas das famílias e garantir uma distribuição justa das vagas, conforme os direitos previstos em lei.

➡️De acordo com o edital, terão prioridade:
✅Residir próximo à escola: Essa medida está em conformidade com o artigo 4º, inciso X, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a proximidade entre a residência do aluno e a escola como um critério fundamental.

✅Ter irmãos na mesma escola: Estudantes que têm irmãos na mesma etapa de ensino na instituição solicitada terão prioridade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 53, inciso V.

➡️Para estudantes que residem na área rural do município:
✅Prioridade para o turno da manhã: Para facilitar o deslocamento dos alunos do interior, eles terão prioridade para matrícula no período matutino.
✅Direito ao transporte escolar gratuito: Estudantes da zona rural ou que moram a partir de 2 km da escola têm direito ao transporte escolar gratuito, garantido pela Lei Municipal nº 2.337/2005 e regulamentado por atualizações posteriores.

Essas medidas foram implementadas para garantir que os estudantes tenham acesso facilitado à educação, alinhando-se aos princípios de igualdade de acesso e segurança no trajeto até a escola.

Para mais informações sobre o processo de matrícula e os critérios de prioridade, acesse o edital no site oficial da Prefeitura.