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Prefeitura Municipal JC
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 13h29
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Anexos
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Gostei
13392 atos encontrados
Nº 5694
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5694/2014
Nº 5693
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5693/2014 - Abre crédito Especial por Excesso de Arrecadação
Nº 5692
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5692/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5691
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5691/2014 Abre crédito sup exce arrecad e Reduz e Sup Verb Orç
Nº 5690
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5690/2014 - resp. servidores munic
Nº 5689
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5689/2014 - resp. secretários e vice prefeito
Nº 5688
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5688/2014 Abre crédito sup exces arrecad e Reduz e Sup Verb Orç
Nº 5687
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5687/2014 - Designa vice prefeito a coordenar as atividades do Departamento de Meio Ambiente
Nº 5686
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5686/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5685
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5685/2014 - Jose Luiz Pacheco da Rosa Junior
Nº 5684
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5684/2014 - 2013
Nº 5683
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5683/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5682
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5682/2014 - Abre crédito suplementar
Nº 5681
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5681/2014 - Antecipa o Dia do Servidor
Nº 5680
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5680/2014 - 2014
Nº 5679
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5679/2014 - abre crédito especial ação 0009
Nº 5678
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5678/2014 - Regimento Interno UCCI
Nº 5677
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5677/2014 Abre crédito suplementar e Reduz e Sup Verb Orç
Nº 5676
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5676/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5675
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5675/2014 - se
Nº 5674
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5674/2014 - Abre crédito suplementar e Reduz e Suplementa
Nº 5673
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5673/2014
Nº 5672
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5672/2014
Nº 5671
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5671/2014 - mudança gabinete EXPOJUC
Nº 5669
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5669/2014 Abre crédito suplementar e Reduz e Suplementa
Nº 5668
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5668/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5667
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5667/2014 - Regulamenta Sistema de Controle Interno do Município
Nº 5666
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5666/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5665
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5665/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5664
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5664/2014 - abre crédito especial PIM
Nº 5663
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5663/2014 - abre crédito especial ação 2.174
Nº 5662
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5662/2014 - Abre crédito suplementar
Nº 5661
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5661/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5660
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5660/2014 - abre crédito especial ação 2170
Nº 5659
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5659/2014 - Abre crédito suplementar
Nº 5658
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5658/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5657
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5657/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5656
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5656/2014 - Abre crédito suplementar
Nº 5655
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5655/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5654
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5654/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5653
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5653/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5652
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5652/2014 - Abre crédito suplementar
Nº 5651
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5651/2014
Nº 5650
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5650/2014 Abre crédito suplementar e Reduz e Suplementa Verbas Orç
Nº 5649
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5649/2014 - Abre crédito suplementar
Nº 5648
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5648/2014 - Reduz e Suplementa verbas orçamentárias
Nº 5647
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5647/2014 - Designa Secretário da Administração a responder pela Secretaria da Fazenda
Nº 5646
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5646/2014 - 6 Marcia Vargas Lobo
Nº 5645
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5645/2014 - 2013
Nº 5644
Decreto
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Data: 01/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto N° 5644/2014 - abre crédito especial ação 2165
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Portal atualizado em: 18/06/2025 13:29
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