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Atualizado em: 24/01/2024 às 12h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 3947, 23 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.947, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Altera o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece o Novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. [...]
Parágrafo único. O valor do padrão referencial do quadro de cargos atendidos por padrão específico previsto no inciso III do art. 5º da presente Lei é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).”

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 23 de janeiro de 2024.


           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                    Prefeito Municipal.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
       Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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