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Nessa terça-feira (09/03/2021), a prefeitura municipal encaminhou a câmara de vereadores de Júlio de Castilhos um projeto de lei solicitando autorização para compra de vacinas no enfrentamento da pandemia do COVID-19.

O Projeto de Lei trata da possibilidade de aquisição, pelo município, de vacinas para o enfrentamento da pandemia COVID-19 em âmbito municipal. Diante da emergência de saúde pública internacional decorrente do COVID-19, assim como no cenário sanitário de incertezas mundial, a imunização da população se apresenta como medida emergente de enfrentamento da epidemia.

Destaca-se a essencialidade de cobertura total da população, apresentando a possibilidade de aquisição direta de vacinas pelo Executivo Municipal, em atendimento à legislação vigente.

Embora constitua incumbência do Ministério da Saúde coordenar o Plano de Imunização, e definir as vacinas integrantes do calendário nacional, tal atribuição não exclui a competência dos entes federados para adaptá-los às peculiaridades locais.

Para tanto, a prefeitura solicitou a aprovação do presente Projeto de Lei e conta com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira atenção.