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O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, em Júlio de Castilhos, está situado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Nesse sentido, a sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

Os conselheiros tutelares têm a tarefa de garantir o pleno exercício desses direitos à população com idade até os 17 anos, agindo nas situações de ameaça ou de violação de seus direitos. Para atingir esse objetivo maior, o Conselho Tutelar atua de maneira independente e é formado por no mínimo 5 membros, escolhidos de 4 em 4 anos pela comunidade local, para exercerem seus mandatos.

O processo é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) por meio de uma Comissão Especial Eleitoral. De acordo com a Lei n.º 8.069/90, o COMDICA é o órgão encarregado de regulamentar, organizar e coordenar a escolha dos Conselheiros Tutelares seguindo as orientações da legislação municipal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Comissão Especial Eleitoral contará com o apoio técnico da empresa Legalle Concursos, contratada pela Administração Pública para elaborar e aplicar o certame, e estará submetida à fiscalização do Ministério Público.

Vale salientar que é de inteira responsabilidade do candidato seguir estritamente as instruções contidas no edital, bem como acompanhar o cronograma e as publicações oficiais acerca do processo.

1ª etapa: Inscrição dos candidatos e envio de documentos (via internet), sob responsabilidade da Legalle Concursos;

2ª etapa: Prova escrita, de carácter eliminatório, sob responsabilidade da Legalle Concursos;

3ª etapa: Avaliação psicológica, de carácter eliminatório, sob responsabilidade da Legalle Concursos;

4ª etapa: Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos eleitores do Município de Júlio de Castilhos/RS.

Acesse o edital na integra aqui:

Para realizar a inscrição, acesse: