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Atualizado em: 17/10/2024 às 13h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 3985, 11 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

11/09/2024

Em vigor

Alterada

16/10/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3990

LEI Nº. 3.985, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza a incluir na Lei nº 3.936 de 01 de novembro de 2023 (LDO 2024), a ação 2.381 – Lei Aldir Blanc.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei 3.936 de 01 de novembro de 2023 (LDO 2024), a ação 2.381 para abertura de um crédito especial no valor de R$ 154.371,30 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e trinta centavos) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:

SUPLEMENTAÇÃO
02 – GABINETE E CULTURA
07 – Area Cultural
13 – Cultura
392 –Difusão Cultural
16 – Desenvolvimento Cultural
2.381 – LEI ALDIR BLANC
(10260) 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT.,ART.,C, DESP.E OUTRAS R$ 5.000,00
FR 1719 Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Lei nº 14.399/2022

02 – GABINETE E CULTURA
07 – Area Cultural
13 – Cultura
392 –Difusão Cultural
16 – Desenvolvimento Cultural
2.381 – LEI ALDIR BLANC
(10261) 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONOMICAS R$ 60.000,00
FR 1719 Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Lei nº 14.399/2022

02 – GABINETE E CULTURA
07 – Area Cultural
13 – Cultura
392 –Difusão Cultural
16 – Desenvolvimento Cultural
2.381 – LEI ALDIR BLANC
(10262)3.3.90.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECOMOMICAS R$ 50.000,00
FR 1719 Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Lei nº 14.399/2022

02 – GABINETE E CULTURA
07 – Area Cultural
13 – Cultura
392 –Difusão Cultural
16 – Desenvolvimento Cultural
2.381 – LEI ALDIR BLANC
(10263) 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 8.000,00
FR 1719 Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Lei nº 14.399/2022
02 – GABINETE E CULTURA
07 – Area Cultural
13 – Cultura
392 –Difusão Cultural
16 – Desenvolvimento Cultural
2.381 – LEI ALDIR BLANC
(10264) 4.4.90.51.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.371,30
FR 1719 Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Lei nº 14.399/2022

Objetivo: Trata-se de uma política cultural criada pela Lei n.º 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc).

Art. 2º. O Crédito Especial aberto no artigo anterior, será coberto por excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 11 de setembro de 2024.


           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                    Prefeito Municipal.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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