Prefeitura Municipal JC

Legislação

Atualizado em: 28/03/2024 às 12h57

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3954, 28 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.954, DE 28 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta no Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, de participação facultativa, concedido a todos os servidores públicos municipais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago através de cartão alimentação ou outra modalidade que destine seu uso exclusivamente para despesas com alimentação do servidor, observado o disposto nesta Lei.” (NR)

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O auxílio alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), será concedido ao servidor até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao vencido, da forma e valor previsto no art. 1º desta Lei.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 28 de março de 2024.

           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                    Prefeito Municipal.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
       Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7971, 20 DE JUNHO DE 2025	Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso Enxurrada - COBRADE 12200, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR.	20/06/2025
PORTARIA Nº 641, 18 DE JUNHO DE 2025	Converte licença prêmio em pecúnia - Liliane Canabarro	18/06/2025
PORTARIA Nº 640, 18 DE JUNHO DE 2025	Concede mudança de nível - Marluce Trentin	18/06/2025
PORTARIA Nº 639, 18 DE JUNHO DE 2025	Concede mudança de nível - Lorena Barbosa	18/06/2025
PORTARIA Nº 638, 18 DE JUNHO DE 2025	Concede triênio a servidores	18/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume