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LEI ORDINÁRIA Nº 3891, 22 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº. 3.891, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
 
Autoriza a contratação emergencial de profissionais de saúde, a fim de atenderem a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico ESF, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 4º As contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O vencimento básico mensal dos profissionais será de acordo com a Legislação Municipal Vigente.
Art. 6º As contratações autorizadas nesta Lei serão temporárias, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único. Os contratos firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 22 de março de 2023.
                                                            
           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                    Prefeito Municipal.
 
Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
       Secretário da Administração.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7739, 11 DE ABRIL DE 2024 Fixa os Preços e Tarifas Públicas para o Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. 11/04/2024
PORTARIA Nº 243, 11 DE ABRIL DE 2024 Determina revisão de PAD 1632-2023 11/04/2024
PORTARIA Nº 242, 11 DE ABRIL DE 2024 Nomeia Comissão de Avaliação e Implantação da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Júlio de Castilhos. 11/04/2024
PORTARIA Nº 241, 09 DE ABRIL DE 2024 Torna sem efeito a portaria 239-2024 09/04/2024
PORTARIA Nº 240, 09 DE ABRIL DE 2024 Retifica a portaria 1080-2020 09/04/2024
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