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Atualizado em: 02/02/2023 às 13h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 3883, 24 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.883, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 3.846, de 23 de novembro de 2022, que autoriza doação de terreno e concede benefícios previstos pela Lei nº 3.809/2022 à empresa Agro Bio Geração de Energia LTDA., CNPJ nº 47.489.973/0001-08.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 3.846, de 23 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]
§ 1º O imóvel a ser doado é o um terreno urbano, sem construções, de forma irregular, com área superficial de 228.615,09 m², nesta Cidade, na Vila dos Eucaliptos, melhor descrito através da matrícula n. 18.229 do Registro de Imóveis da Comarca de Júlio de Castilhos.
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º [...]
§ 5º [...]
§ 6º [...]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 24 de janeiro de 2023.


           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                    Prefeito Municipal.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
       Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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