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Atualizado em: 22/01/2026 às 12h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 4087, 22 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 4.087 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, instituído pela Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, passa a ser de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) a contar de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, de participação facultativa, concedido a todos os servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) a ser pago através de cartão alimentação ou outra modalidade que destine o uso do mesmo exclusivamente para despesas com alimentação do Servidor, observado o disposto nesta Lei” (NR).

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 22 de janeiro de 2026.
                                                                                           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                         Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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