Prefeitura Municipal JC

Legislação

Atualizado em: 22/01/2026 às 12h48

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4082, 22 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 4.082 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.017, de 1º de abril de 2025.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.017, de 1º de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º É instituído pela presente Lei o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Júlio de Castilhos sob o nome RECUPERA+, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a débitos tributários e não tributários municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (NR)
Parágrafo único. O RECUPERA+ será administrado pela Secretaria da Fazenda e consultada a Procuradoria Jurídica, quando necessário."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 22 de janeiro de 2026.
                                                                                           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                         Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8049, 28 DE JANEIRO DE 2026	Revogam-se os decretos 8.021/25, 8.032/25 e 8.030/25.	28/01/2026
DECRETO Nº 8048, 23 DE JANEIRO DE 2026	Estabelece novo padrão referencial ao Magistério Público Municipal.	23/01/2026
DECRETO Nº 8047, 23 DE JANEIRO DE 2026	Altera as tabelas de vencimentos da Remuneração dos Servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.	23/01/2026
PORTARIA Nº 77, 23 DE JANEIRO DE 2026	Concede licença saúde - Alice Rodrigues	23/01/2026
PORTARIA Nº 76, 23 DE JANEIRO DE 2026	Determina a instauração de PAE 62-2026	23/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume