Prefeitura Municipal JC

Legislação

Atualizado em: 22/01/2026 às 12h40

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4073, 22 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 4.073 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta no Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º O art. 1º da Lei n° 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, concedido aos servidores públicos municipais, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), a ser pago através de cartão alimentação ou outra modalidade que destine seu uso exclusivamente para despesas com alimentação do servidor, observado o disposto nesta Lei." (NR)
Art. 2º O § 1º do artigo 1º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por servidor público municipal todos os funcionários públicos municipais concursados, inclusive, os ocupantes em cargo em comissão nos termos da Lei Complementar nº 20, de 2007, excetuando-se os agentes políticos e os contratados temporários. (NR)
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O auxílio alimentação, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), será concedido ao servidor até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao vencido, da forma e valor previsto no art. 1° desta Lei." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 22 de janeiro de 2026.
                                                                                           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                         Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8049, 28 DE JANEIRO DE 2026	Revogam-se os decretos 8.021/25, 8.032/25 e 8.030/25.	28/01/2026
DECRETO Nº 8048, 23 DE JANEIRO DE 2026	Estabelece novo padrão referencial ao Magistério Público Municipal.	23/01/2026
DECRETO Nº 8047, 23 DE JANEIRO DE 2026	Altera as tabelas de vencimentos da Remuneração dos Servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.	23/01/2026
PORTARIA Nº 77, 23 DE JANEIRO DE 2026	Concede licença saúde - Alice Rodrigues	23/01/2026
PORTARIA Nº 76, 23 DE JANEIRO DE 2026	Determina a instauração de PAE 62-2026	23/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume