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LEI Nº. 4.057 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos - ACCIJUC, e dá outras providências.
 
 
BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos – ACCIJUC, inscrita no CNPJ sob o nº 91.098.434/0001-21, localizada na Avenida Pinheiro Machado, nº 178.
 
Art. 2º O Município repassará a Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos – ACCIJUC,  o valor de total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 04 (quatro) parcelas sendo a primeira no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as demais, mensais e consecutivas, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, conforme Plano de Trabalho, após a assinatura do Termo de Fomento.
 
Art. 3º O recurso mencionado no artigo 2º destinar-se-á ao pagamento de despesas de material gráfico e publicidade, descritas no Plano de Trabalho apresentado pela Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos – ACCIJUC.
 
Art. 4º O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos – ACCIJUC, para atender as finalidades mencionadas no artigo 3º desta Lei, observando o plano de aplicação, sendo vedada qualquer outra destinação.
 
Art. 5º O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas realizadas deverão ser apresentados pela Associação Comercial, Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos – ACCIJUC, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento do recurso, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.
 
Art. 6º A despesa será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
 

 
            Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 24 de outubro de 2025.
 
 
                                                                                           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                      Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.     
 
 
 
Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,      
     Secretário da Administração.