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Atualizado em: 15/09/2025 às 16h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 4045, 15 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 4.045 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza a doação de terreno e concede benefícios previstos pela Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022 à empresa CARLOS A. BESQUIS & PRISCILA M. OLIVEIRA LTDA.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão de incentivo previsto pelo art. 4º, I, da Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022, por meio da doação de imóvel no Distrito Industrial de Júlio de Castilhos à empresa CARLOS A. BESQUIS & PRISCILA M. OLIVEIRA LTDA, CNPJ 30.494.429/0001-43, conforme Protocolo Administrativo nº 333/2025.

§ 1º O imóvel a ser doado é o um terreno sem benfeitorias, LOTE nº 4-B (quatro-B) da quadra E, do loteamento do Distrito Industrial, formado pelos Lotes nºs 4 e 5, sem construções, numerado de acordo com o cadastro da Prefeitura Municipal, sob nº 60, da quadra 5, de forma retangular, medindo 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) na frente por 50,00m (cinquenta metros) de frente a fundos, com a área superficial de 1.225,00 m² (um mil e duzentos e vinte e cinco metros quadrados), situado nesta cidade de Júlio de Castilhos, melhor descrito através da Matrícula nº 18.316 do Registro de Imóveis de Júlio de Castilhos/RS.p

§ 2º A doação destina-se à instalação de empresa de comércio que atenderá de forma permanente o setor da construção civil e de acabamentos, com a fabricação de artefatos de granito e mármores.

§ 3º É expressamente vedado constituir residência no imóvel cedido, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022.

§ 4º A não instalação no prazo de 1 (um) ano, ou a cessação das atividades da empresa antes de completados 10 (dez) anos da sua instalação, acarretará a reversão do imóvel cedido ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos fiscais previstos pelo art. 4º, VI, da Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022, pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 1º Integralizando-se o número de funcionários superior a 5 (cinco), no decorrer do primeiro ano da concessão dos incentivos, poderá ser ampliado o prazo de concessão dos incentivos fiscais em mais 1 (um) ano, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 3.809 de 19 de julho de 2022.

§ 2º A relação do número de empregados será comunicada à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente semestralmente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 15 de setembro de 2025.

                                                                                           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                      Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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