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Atualizado em: 24/06/2025 às 08h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 4031, 23 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 4.031 23 DE JUNHO DE 2025.

Regulamenta o custeio de plano de saúde aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos e dá outras providências.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos a realizar o custeio de plano de saúde aos servidores efetivos e comissionados no exercício de suas atividades, nos termos desta Lei.
§1º Independentemente do plano de saúde ofertado aos servidores efetivos e comissionados, a contribuição do Poder Legislativo será no percentual de 50% (cinquenta por cento) do custo total mensal do servidor titular do plano de saúde a ser descontado na remuneração bruta do servidor.
§2º A contribuição do ente será paritária à do servidor, não podendo exceder ao percentual do §1º deste artigo.

Art. 2º O servidor titular poderá incluir os seus dependentes no plano de saúde, a ser descontado na remuneração bruta mensal do servidor.
§1º A inclusão dos dependentes será feita mediante autorização do servidor titular junto à Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos.
§2º Não haverá custeio do plano de saúde por parte da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos sobre a contribuição dos dependentes dos servidores efetivos e comissionados.

Art. 3º O agente político bem como seus dependentes poderão participar do plano de saúde, a ser descontado do subsídio bruto mensal do detentor de mandato eletivo.
§1º A inclusão dos dependentes será feita mediante autorização agente político titular do plano de saúde junto à Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos.
§2º Não haverá custeio do plano de saúde por parte da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos sobre a contribuição dos agentes políticos e de seus dependentes.

Art. 4º A participação dos servidores e detentores de mandato eletivo no plano de saúde é facultativa, mediante termo de adesão expressamente assinado.

Art. 5º Caso ocorra alteração nas cláusulas contratuais do ente com o prestador de serviço será informado imediatamente aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, a fim de que avalie a manutenção da sua adesão ou não ao plano de saúde oferecido.

Art. 6º Cabe ao Poder Legislativo, como ente público contratante do serviço, realizar o repasse dos valores descontados diretamente da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, e os subsídios dos agentes políticos.

Art. 7º O servidor será responsável pelo custeio integral quando licenciado, exceto por motivo de tratamento de sua saúde.

Art. 8º Revoga o Decreto Legislativo nº 02/2005.

Art. 9º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 23 de junho de 2025.

                                                                                           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                      Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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