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Atualizado em: 12/06/2025 às 16h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 4029, 12 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 4.029 12 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Agente em Vigilância Sanitária a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Agente em Vigilância Sanitária a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º. A contratação é necessária para o atendimento de excepcional interesse público para Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O vencimento básico mensal dos profissionais será de acordo com a Legislação Municipal Vigente.
Art. 4º. A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.
Art. 5º. A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 12 de junho de 2025.
                                                                                           Bernardo Quatrin Dalla Corte,
                                                                                                      Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
     Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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