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Atualizado em: 03/01/2024 às 11h40

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LEI ORDINÁRIA Nº 3942, 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) Médicos ESF, a fim de
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos ESF, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º As contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O vencimento básico mensal dos profissionais será de acordo com a Legislação Municipal Vigente.
Art. 4º As contratações autorizadas nesta Lei serão temporárias, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo único. Os contratos firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram as contratações emergenciais autorizadas pela presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 22 de dezembro de 2023.


                                                                                                  Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                      Prefeito Municipal.

Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
       Secretário da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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