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LEI Nº. 3.941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
Autoriza a contratação emergencial de profissionais para a Secretaria de Educação, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
BERNARDO QUATRIN DALLA CORTE, Prefeito de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 13 (treze) Professores de Educação Infantil, 03 (três) Professores de Anos Iniciais, 01 (um) Professor de História, 01 (um) Professor de Geografia, 01 (um) Professor de Artes, 01 (um) Professor de Dança, 04 (quatro) Professores de Ciências, 01 (um) Professor de Educação Física, 01 (um) Professor de Ensino Religioso e 01 (um) Professor de Educação Especial, a fim de atenderem a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
 Art. 2º As contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público para a Secretaria Municipal de Educação.
 Art. 3º O vencimento básico mensal dos profissionais será de acordo com a Legislação Municipal Vigente.
 Art. 4º As contratações autorizadas no art. 1º desta Lei serão temporárias, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único. Os contratos firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.
 Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Júlio de Castilhos, 15 de dezembro de 2023.
                                                                         
 
                                                                                                  Bernardo Quatrin Dalla Corte,
Registre-se e Publique-se.                                                                      Prefeito Municipal.
 
 
Anastacio Biacchi Bellé Mario da Rosa,
       Secretário da Administração.