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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2026 às 16h55
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1304 atos encontrados
Nº 1080
Portaria
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1079
Portaria
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1078
Portaria
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Lilhana Pereira
Nº 1077
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 121-2024
Nº 1076
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAE 459-2024
Nº 1075
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Milso Esperidião
Nº 1074
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Ana lucia Bertagnolli
Nº 1073
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Bruno Costa Mendonça
Nº 1072
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Josiane Padilha
Nº 1071
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Giovana Lima
Nº 1070
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Roberto Cotta Bastos
Nº 1069
Portaria
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Data: 14/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Paulo Medeiros
Nº 1068
Portaria
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Data: 14/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Salete Cargnin
Nº 1067
Portaria
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Data: 14/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 580-2024
Nº 3997
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o prazo da contratação emergencial autorizada pela Lei nº 3.921 de 29 de agosto de 2023.
Nº 3996
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Júlio de Castilhos/RS.
Nº 3995
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município.
Nº 3994
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Júlio de Castilhos/RS a Semana de Umbanda e Cultos Afro Brasileiro.  
Nº 1066
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia -Marcelo Dutra
Nº 1065
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Airton Fogaça
Nº 1064
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Andreia Portella
Nº 1063
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Bruna Mario da Rosa
Nº 1062
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Larissa Souza
Nº 1061
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Marta Schuster
Nº 1060
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Roselaine Pileco
Nº 1059
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia -Jorge Antonio da Rosa
Nº 1058
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia -Tatieli Scolari
Nº 1057
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Joseane Freitas
Nº 1056
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Cledemir Pereira Lopes
Nº 1055
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Tagor Jussie
Nº 1054
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Dalva Rita Rubert
Nº 1053
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Edivane Garcez
Nº 1052
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Jesuela Lemos
Nº 1051
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Marcelo May
Nº 1050
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte férias em pecúnia - Daniel Pereira
Nº 1049
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Claudia Araujo
Nº 1048
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - alfrani de Souza
Nº 1047
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Roberto Lirio
Nº 1046
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Cristian Rodrigues
Nº 1045
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Luiz Antonio MArques de Lima
Nº 1044
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Gilson Soares
Nº 1043
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia -Regis dos Santos
Nº 1042
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia -Antonio Derlei
Nº 1041
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Daiana Appel
Nº 1040
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Amanda Vilanova
Nº 1039
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Luciane Fumagalli
Nº 1038
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Cleusa Jacobi
Nº 1037
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Rodrigo Antoniio Ferigolo
Nº 1036
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Elheotener dos Santos
Nº 1035
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte licença prêmio em pecúnia - Ronaldo Rocha
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