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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/07/2026 às 11h01
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1196 atos encontrados
Nº 7695
Decreto
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui turno único na Secretaria de Educação.
Nº 932
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Fiscalização do Serviço de Táxi do Município de Júlio de Castilhos.
Nº 931
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Nº 930
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para regime suplementar de trabalho.
Nº 929
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para regime suplementar de trabalho.
Nº 928
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para regime suplementar de trabalho.
Nº 927
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para regime suplementar de trabalho.
Nº 926
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, interrompe e cancela férias.
Nº 925
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, interrompe e cancela férias.
Nº 924
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, interrompe e cancela férias.
Nº 923
Portaria
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, interrompe e cancela férias.
Nº 7694
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Secretário da Administração a responder pela Secretaria de Educação
Nº 922
Portaria
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença casamento - Claiton Oliveira
Nº 921
Portaria
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Lucimar Vargas
Nº 920
Portaria
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 919
Portaria
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 918
Portaria
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Avaliação de Convênios
Nº 917
Portaria
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST
Nº 916
Portaria
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença amamentação - Daniela Almeida
Nº 915
Portaria
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAE 1759-2023
Nº 914
Portaria
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 1919-2023
Nº 7690
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga processo seletivo 55-2021
Nº 913
Portaria
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede GF por Desempenho de Função de Civil Auxiliar de Bombeiro.
Nº 912
Portaria
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede GF por Desempenho de Função de Civil Auxiliar de Bombeiro.
Nº 911
Portaria
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Vínculos
Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera portaria 480-2023
Nº 910
Portaria
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 1907-2023
Nº 909
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 908
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidor para RST - Andreia Cristina Azeredo
Nº 907
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores para RST - Assistencia Social
Nº 906
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 905
Portaria
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Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAE 1798-2023
Nº 903
Portaria
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 1864-2023
Nº 902
Portaria
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 1863-2023
Nº 904
Portaria
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Vínculos
Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera portaria 631/2023.
Nº 901
Portaria
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em Sindicância 2392-2021
Nº 900
Portaria
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 899
Portaria
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Secretaria de Saúde - Atauana Perin
Nº 898
Portaria
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Secretaria de Educação - Joreni Zanon
Nº 897
Portaria
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe Magistério
Nº 896
Portaria
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença luto - Elizabete Pereira
Obs: Concede licença luto - Elizabete Pereira
Nº 895
Portaria
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede GF por Desempenho de Função de Civil Auxiliar de Bombeiro.
Nº 894
Portaria
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende concessão de GF por Desempenho de Função de Civil Auxiliar de Bombeiro.
Nº 893
Portaria
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Secretaria de Esportes
Nº 892
Portaria
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Leandra Salles
Nº 891
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde familiar - Cleusa Lago Londero
Nº 890
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Daniela Almeida
Nº 889
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Paula Luzia Kempfer
Nº 888
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Ana Lucia de Jesus Heger
Nº 887
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Mauri Severo
Nº 886
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Luciane Langner
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