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Atualizado em: 08/06/2026 às 17h14

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Nº 3250

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3250/2014 - PIM

Nº 3249

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3249/2014 - 2009

Nº 3248

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3248/2014 - Creche

Nº 3247

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3247/2014 - Creche

Nº 3246

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3246/2014 - Creche

Nº 3245

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3245/2014 - EJA

Nº 3244

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3244/2014 - EJA

Nº 3243

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3243/2014 - EJA

Nº 3242

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3242/2014 - Feira do Livro

Nº 3241

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3241/2014 - Feira do Livro

Nº 3240

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3240/2014 - Feira do Livro

Nº 3239

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3239/2014 - ação 1.124

Nº 3238

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3238/2014 - ação 1.124

Nº 3237

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3237/2014 - ação 1.124

Nº 3236

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3236/2014 - ESF ação 1

Nº 3235

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3235/2014 - ESF ação 1

Nº 3234

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3234/2014 - ESF ação 1

Nº 3233

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3233/2014 - ESF ação 1.126

Nº 3232

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3232/2014 - ESF ação 1.126

Nº 3231

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3231/2014 - ESF ação 1.126

Nº 3230

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3230/2014 - Reforma PSF ação 1.125

Nº 3229

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3229/2014 - Reforma PSF ação 1.125

Nº 3228

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3228/2014 - Reforma PSF ação 1.125

Nº 3227

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3227/2014 - convênio EXPOJUC

Nº 3226

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3226/2014 - Passe Livre

Nº 3225

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3225/2014 - Passe Livre

Nº 3224

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3224/2014 - Passe Livre

Nº 3223

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3223/2014 - Convênio Delegacia

Nº 3222

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3222/2014 - Reestrutura Serviço de Informação, cria Ouvidoria

Nº 3221

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3221/2014 - Plano Municipal de Saneamento Básico

Nº 3220

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3220/2014 - engenheiros

Nº 3219

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3219/2014 - diretor de cultura

Nº 3218

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3218/2014 - competências centro cultural casa da cultura

Nº 3217

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3217/2014 - 2007

Nº 3216

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3216/2014 - autoriza convênio Hospital

Nº 3215

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3215/2014 - Mais médicos

Nº 3214

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3214/2014 - autoriza contratação emergencial educação

Nº 3213

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3213/2014 - ação

Nº 3212

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3212/2014 - autoriza convenio ctg

Nº 3211

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3211/2014 - autoriza convenio toropi

Nº 3210

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3210/2014 - autoriza contratação emergencial saúde

Nº 3209

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3209/2014 - Cria função Serviço de Informação e Ouvidoria Camara

Nº 3208

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3208/2014 - abertura de crédito especial ação 2.163

Nº 3207

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3207/2014 - inclui LDO ação 2.163

Nº 3206

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3206/2014 - inclui PPA ação 2.163

Nº 3205

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3205/2014 - abre crédito especial ação 2.162

Nº 3204

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3204/2014 - inclui LDO ação 2.162

Nº 3203

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3203/2014 - inclui PPA ação 2.162

Nº 3202

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3202/2014 - abre crédito especial ação 2.161

Nº 3201

Lei Ordinária

Data: 01/01/2014

Situação: Em vigor

Lei N° 3201/2014 - inclui LDO ação 2.161

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Telefone: 0800 090 9600

Endereço: Av. Pinheiro de Machado, 649 | CEP: 98130-000

07:00 às 13:00

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