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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 16h48
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1544 atos encontrados
Nº 8034
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o decreto 7922-2025
Nº 4072
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD, e dá outras providências.
Nº 1284
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de serviço - Alessandra Botton
Nº 4071
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o título do Capítulo V, a tabela prevista no art. 12, o caput e a tabela do inciso I do art. 20 da Lei Municipal nº 2.932/2011, acrescenta o inciso V ao referido artigo, e dá outras providências.
Nº 1283
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Robson Bicca
Nº 1282
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório - Rudimar Sanches
Nº 1281
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1280
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1279
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - TIago Pacheco
Nº 1278
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Juliana Messerchmidt
Nº 1277
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Valdemir Saralé
Nº 1276
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Gilmara Fioravante
Nº 1275
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Adriani Piovesan
Nº 1274
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Dulce Maidana
Nº 1273
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Dalvane Rodrigues
Nº 1272
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Adriane Padilha
Nº 1271
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Salete Cargnin
Nº 1270
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Renato Lima
Nº 1269
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Rudimar Sanches
Nº 1268
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença saúde - Marcia Guareschi
Nº 1267
Portaria
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 173-2025
Nº 1266
Portaria
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Readapta servidor
Nº 1265
Portaria
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido - Jully Portela
Nº 1264
Portaria
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença amamentação - Alice Quevedo
Nº 1263
Portaria
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de PAE 685-2025
Nº 1262
Portaria
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Profere decisão final em PAD 506-2025
Nº 4070
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Júlio de Castilhos/RS para o exercício de 2026.
Nº 1261
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a portaria 236-2024
Nº 1260
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional de escolaridade - Amanda Vilanova
Nº 1258
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1259
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores - magistério
Nº 8033
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de, no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026.
Nº 8032
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui turno único para a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e Obras Serviços Públicos e Trânsito.
Nº 8019
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 76.707,37 (Setenta e seis mil, setecentos e sete reais e trinta e sete centavos) no Orçamento de 2025, com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Nº 1257
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1256
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do convênio objeto do edital Convênio estado Horas máquinas fase II
Nº 1255
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, interrompe e cancela férias.
Nº 1254
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, interrompe e cancela férias.
Nº 1253
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede mudança de classe Magistério
Nº 1252
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 681-2025
Nº 1250
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância Investigatória 679-2025
Nº 1251
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 680-2025
Nº 1249
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de PAD 674-2025
Nº 1248
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do Convênio “SETUR - para acompanhar obra de Pavimentação Av. Mariano de Freitas - Três Mártires”.
Nº 8030
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui turno único para a Secretaria de Esporte e Lazer.
Nº 1247
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria Por Tempo De Contribuição. VANICE MOREIRA BOEIRA
Nº 4069
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratação emergencial de 04 (quatro) professores para Educação Infantil; 02 (dois) Professores de Anos Finais de Matemática; (01) Professor de Anos Finais de Língua Inglesa; 01 (um) Psicopedagogo e 01 (um) Fonoaudiólogo, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 1246
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias a servidores
Nº 1245
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa fiscais do convênio objeto do edital Convênio estado Horas máquinas fase II
Nº 1244
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para Gabinete do Prefeito
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Endereço: Av. Pinheiro de Machado, 649 | CEP: 98130-000
07:00 às 13:00
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Portal atualizado em: 13/04/2026 11:28
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