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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 05/03/2026 às 10h57
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115 atos encontrados
Nº 32
Lei Complementar
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Nº 31
Lei Complementar
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 16, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal de Júlio de Castilhos.
Nº 30
Lei Complementar
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Data: 22/09/2010
Situação: Em vigor
Cria Gratificação de Função para os cargos de engenheiro civil, contador e para servidor designado à manutenção dos Sistemas de Informática, e altera a Lei Complementar nº 20, de 2007.
Nº 29
Lei Complementar
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Data: 27/05/2010
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao art. 72 e ao parágrafo único do art. 73, ambos da Lei n.º 784, de 17 de setembro de 1979 - Código de Obras.
Nº 2828
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2828/2010
Nº 2827
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2827/2010
Nº 2826
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2826/2010
Nº 2825
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2825/2010
Nº 2824
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2824/2010
Nº 2823
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2823/2010
Nº 2822
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2822/2010
Nº 2821
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2821/2010
Nº 2820
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2820/2010
Nº 2819
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2819/2010
Nº 2818
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2818/2010
Nº 2817
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2817/2010
Nº 2816
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2816/2010
Nº 2815
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2815/2010
Nº 2814
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2814/2010
Nº 2813
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2813/2010
Nº 2812
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2812/2010 COMDICA
Nº 2811
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2811/2010
Nº 2811
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2811/2010 - 11 COMPAHC
Nº 2810
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2810/2010
Nº 2809
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2809/2010
Nº 2808
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2808/2010
Nº 2807
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2807/2010
Nº 2806
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2806/2010
Nº 2805
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2805/2010
Nº 2804
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2804/2010
Nº 2803
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2803/2010
Nº 2802
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2802/2010
Nº 2801
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2801/2010
Nº 2800
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2800/2010
Nº 2799
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2799/2010
Nº 2798
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2798/2010
Nº 2797
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2797/2010
Nº 2796
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2796/2010
Nº 2795
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2795/2010
Nº 2794
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2794/2010
Nº 2793
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2793/2010
Nº 2792
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2792/2010
Nº 2791
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2791/2010
Nº 2790
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2790/2010
Nº 2789
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2789/2010
Nº 2788
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2788/2010
Nº 2787
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2787/2010
Nº 2786
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2786/2010
Nº 2785
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2785/2010
Nº 2785
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2010
Situação: Em vigor
Lei N° 2785/2010 - Autoriza servidores dirigir veículos oficiais
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