(55) 3271-9600 | Expediente: 08h30min às 11h30min e 13h30min às 16h30min contato@juliodecastilhos.rs.gov.br

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União foi prorrogado para dezembro de 2018 o prazo para inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A portaria foi assinada pelos ministros do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Para a pessoa com deficiência o BPC oferece um salário-mínimo mensal a pessoa de qualquer idade, por meio de avaliação médica e social do INSS que evidencie impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. O familiar recebe 1 salário-mínimo de forma mensal.

O conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O cidadão pode procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou ligar para o fone 3271-1162, para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.